{"id":116,"__str__":"Parecer - Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1-4 de 24/07/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/116","metadata":{},"nome":"Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1-4","data":"2018-07-24","autor":"","ementa":"COMISS\u00c3O CONJUNTA DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL, E COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\r\n\r\n\r\nPARECER DO PROJETO DE LEI N\u00ba029/2018\r\n\r\nMAT\u00c9RIA: REESTRUTURA O CONSELHO DE EDUCA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO DE ANCHIETA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\n\r\nASSUNTO: Projeto de Lei n.029/2018\r\n\r\nAUTOR: Poder Executivo Municipal \r\n\r\nRELAT\u00d3RIO \r\nO chefe do poder executivo municipal, encaminhou a esta casa legislativa o Projeto de Lei n.029/2018, o projeto de lei disp\u00f5e sobre o car\u00e1ter do conselho - deliberativo, consultivo e fiscalizador, compet\u00eancias, composi\u00e7\u00e3o, normas e estrutura de funcionamento.\r\nO Conselho Municipal de Juventude tem a finalidade de formular e propor diretrizes da a\u00e7\u00e3o governamental, voltadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para a juventude. Ressaltamos que no cen\u00e1rio nacional, o debate sobre as pol\u00edticas p\u00fablicas espec\u00edficas para as juventudes no Brasil, s\u00e3o relativamente recentes. Intensificou-se com a cria\u00e7\u00e3o da Secretaria Nacional de Juventude, a realiza\u00e7\u00e3o de confer\u00eancias nacionais de juventude e mais recentemente com a promulga\u00e7\u00e3o do Estatuto da Juventude, Lei Federal n\u00ba 12.852 de 05 de agosto de 2013 e a cria\u00e7\u00e3o dos Sistema Nacional de Juventude.\r\nNo \u00e2mbito do poder p\u00fablico municipal, compreendem a import\u00e2ncia de planejar e operacionalizar pol\u00edticas p\u00fablicas para as juventudes de Anchieta. Neste sentido, o Conselho Municipal de Juventude, com representantes do Poder P\u00fablico Municipal e de entidades representativas de jovens, configura-se como inst\u00e2ncia de grande import\u00e2ncia para que as pol\u00edticas p\u00fablicas planejadas venham ao encontro das reais necessidades e demandas indicadas pelos jovens anchietenses. No ano de 2017, o munic\u00edpio realizou dois encontros com a juventude do Munic\u00edpio, um com a juventude do meio urbano e outro com a juventude do meio rural. Nestes encontros os jovens indicaram a\u00e7\u00f5es a serem desenvolvidas pelo governo municipal, dentre elas a constitui\u00e7\u00e3o formal de um Conselho Municipal de Juventude, entendendo ser este um importante espa\u00e7o de participa\u00e7\u00e3o social juvenil na condu\u00e7\u00e3o e na elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para a juventude.\r\nOs vereadores apresentaram a Emenda n\u00ba003 modificativa ao Projeto de Lei n\u00ba029 Fica alterada Art. 3\u00ba do Projeto de Lei n\u00ba029/2018 para, corrigir erro material do Inciso V e acrescentar o inciso X que ficaram com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\nV \u2013 dois representantes dos diretores das unidades educativas da Rede Municipal de Ensino, sendo um titulares e um suplentes;\r\nX- Dois servidores do Poder Legislativo, sendo um titular e um suplente.\r\n\r\nPARECER \r\nDito isso, com efeito a iniciativa \u00e9 do Poder Executivo. O projeto apresentado est\u00e1 formalmente correto e atende \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determina\u00e7\u00f5es legais e regimentais, esta Comiss\u00e3o emite parecer favor\u00e1vel ao prosseguimento.\r\n\u00c9 o parecer. \r\n\r\nVOTO\r\nConsiderando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVOR\u00c1VEL \u00c0 TRAMITA\u00c7\u00c3O do presente Projeto de Lei n.029/2018.\r\nEste \u00e9 o parecer, salvo melhor ju\u00edzo.\r\n\r\nAnchieta/SC, 24 de julho de 2018. \r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final \r\nPresidente: Vilson Luiz Rossato   ________________________________________\r\nVice-Presidente:  Adriane Brassiani ______________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski   ___________________________________________\r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social \r\nPresidente:  Adriane Brassiani __________________________________________\r\nVice-Presidente: Ivo Schaeffer __________________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski____________________________________________","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.anchieta.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/116/comissao_conjunta_1-4.docx","data_ultima_atualizacao":"2018-10-18T15:54:10.239794-03:00","materia":157,"tipo":1}