{"id":127,"__str__":"Parecer - Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1-3 e 4 de 08/08/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/127","metadata":{},"nome":"Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1-3 e 4","data":"2018-08-08","autor":"","ementa":"REUNI\u00c3O CONJUNTA DE COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL, COMISS\u00c3O DE OBRAS, SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO E COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPARECER DO PROJETO DE LEI N\u00ba032/2018\r\n\r\nMAT\u00c9RIA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RATIFICAR O CONTRATO DE CESS\u00c3O DE USO GRATUITO DE BEM IM\u00d3VEL COM O MINIST\u00c9RIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GEST\u00c3O POR INTERM\u00c9DIO DA SECRETARIA DO PATRIM\u00d4NIO DA UNI\u00c3O SUPERINTEND\u00caNCIA DO PATRIM\u00d4NIO DA UNI\u00c3O EM SANTA CATARINA, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\nASSUNTO: Projeto de Lei n.032/2018 \r\nAUTOR: Poder Executivo Municipal \r\nRELAT\u00d3RIO \r\nO chefe do poder executivo, encaminhou a esta casa legislativa o projeto de lei n.032/2018, que tem como objeto do Contrato de Cess\u00e3o de Uso com o Minist\u00e9rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o por interm\u00e9dio da Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o Superintend\u00eancia do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o Em Santa Catarina,  \u00e9 para cess\u00e3o de uso gratuito, por 20 (vinte) anos,  de im\u00f3vel situado na Rua Minas Gerais, n\u00ba 790, denominado lote urbano n\u00ba 198-A, com \u00e1rea de 466,02m\u00b2, com uma casa de 2 (dois) pisos, cuja \u00e1rea constru\u00edda \u00e9 de 201,23 m\u00b2, confrontando: ao noroeste, em 17,26 m com parte do lote n\u00ba 198-C; ao nordeste, em 27,00 m, com parte do lote n\u00ba 197; ao sudoeste, em 27,00 m, com o lote n\u00ba 198-B; ao sudeste, em 17,26 m, com a Rua Minas Gerais, antiga casa do Tribunal Regional Eleitoral, para ser utilizado para as instala\u00e7\u00f5es do Museu Municipal de Anchieta. \r\nO projeto de lei tamb\u00e9m disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para o Poder Executivo efetuar despesas para a administra\u00e7\u00e3o, uso e conserva\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em cumprimento das cl\u00e1usulas previstas no Contrato de Cess\u00e3o de Uso Gratuito do im\u00f3vel que segue anexo.\r\nPARECER \r\nDito isso, com efeito a iniciativa \u00e9 do Poder Executivo. O projeto apresentado est\u00e1 formalmente correto e atende \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determina\u00e7\u00f5es legais e regimentais, esta Comiss\u00e3o emite parecer favor\u00e1vel ao prosseguimento. \r\n\u00c9 o parecer. \r\nVOTO\r\nConsiderando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, est\u00e1 Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVOR\u00c1VEL \u00c0 TRAMITA\u00c7\u00c3O do presente Projeto de Lei n.032/2018.\r\nEste \u00e9 o parecer, salvo melhor ju\u00edzo.\r\n\r\nAnchieta/SC, 08 de agosto de 2018. \r\nComiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final \r\nPresidente: Vilson Luiz Rossato   ________________________________________\r\nVice-Presidente: Adriane Brassiani ______________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski ___________________________________________\r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Atividades Privadas, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo\r\nPresidente:  Ivo Schaeffer        __________________________________________\r\nVice-Presidente: Pedro Benatti __________________________________________\r\nRelator: Vilson Luiz Rossato ____________________________________________\r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social \r\nPresidente: Adriane Brassiani   __________________________________________\r\nVice-Presidente: Ivo Schaeffer __________________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski ____________________________________________","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.anchieta.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/127/reuniao_conjunta_de_comissao_1-3-4.docx","data_ultima_atualizacao":"2018-10-18T16:30:02.614037-03:00","materia":170,"tipo":1}