{"id":131,"__str__":"Parecer - Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1-3 e 4 de 08/08/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/131","metadata":{},"nome":"Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1-3 e 4","data":"2018-08-08","autor":"","ementa":"COMISS\u00c3O CONJUNTA DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL, A COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO E A COMISS\u00c3O DE OBRAS, SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO \r\n\r\nPARECER DO PROJETO DE LEI N\u00ba033/2018\r\n\r\nMAT\u00c9RIA: Autoriza a Altera\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual atrav\u00e9s da abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial na import\u00e2ncia de at\u00e9 R$ 262.500,00(duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais) e cont\u00e9m outras provid\u00eancias.\r\nASSUNTO: Projeto de Lei n.033/2018\r\nAUTOR: Poder Executivo Municipal \r\nRELAT\u00d3RIO \r\nO chefe do poder executivo municipal, encaminhou a esta casa legislativa o Projeto de Lei n.033/2018, que tem por finalidade para o atendimento a abertura do Cr\u00e9dito autorizado fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a proceder por ato pr\u00f3prio, \u00e0 abertura de um Cr\u00e9dito Adicional Especial, permitindo a utilizar o produto do Prov\u00e1vel Excesso de Arrecada\u00e7\u00e3o valor de at\u00e9 R$ 262.500,00 (duzentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), dos recursos provenientes do Minist\u00e9rio da Integra\u00e7\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil / Secretaria Nacional de Defesa Civil, sob o c\u00f3digo do recursos 779 (00.01.0779) Minist\u00e9rio de Integra\u00e7\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil \u2013 Constru\u00e7\u00e3o de Ponte L\u00aa. Aparecida, conforme disposto no inciso II do \u00a7 1\u00ba, e \u00a7 3\u00ba do art. 43 da Lei Federal 4.320/64 e demais Constitucionais e Legais vigentes. \r\n\t                \t\r\nPARECER \r\nDito isso, com efeito a iniciativa \u00e9 do Poder Executivo. O projeto apresentado est\u00e1 formalmente correto e atende \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determina\u00e7\u00f5es legais e regimentais, esta Comiss\u00e3o emite parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o. \r\n\u00c9 o parecer. \r\nVOTO\r\nConsiderando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, est\u00e1 Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVOR\u00c1VEL \u00c0 TRAMITA\u00c7\u00c3O do presente Projeto de Lei n.033/2018.\r\n\r\n Este \u00e9 o parecer, salvo melhor ju\u00edzo.\r\n\r\nAnchieta/SC, 08 de agosto de 2018. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final \r\nPresidente: Vilson Luiz Rossato   ________________________________________\r\nVice-Presidente:  Adriane Brassiani ______________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski   ___________________________________________\r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento\r\nPresidente:  Maria Helena Trentin ______________________________________\r\nVice-Presidente: Neri Gaspar __________________________________________\r\nRelator: Tania Maria Todescatto Bonatto _________________________________\r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Atividades Privadas, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo\r\nPresidente:  Ivo Schaeffer        __________________________________________\r\nVice-Presidente: Pedro Benatti __________________________________________\r\nRelator: Vilson Luiz Rossato ____________________________________________","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.anchieta.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/131/projeto_na033____1-2-3.docx","data_ultima_atualizacao":"2018-10-18T16:33:35.883451-03:00","materia":176,"tipo":1}