{"id":136,"__str__":"Parecer - Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1-2-3 e 4 de 13/08/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/136","metadata":{},"nome":"Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1-2-3 e 4","data":"2018-08-13","autor":"","ementa":"REUNI\u00c3O CONJUNTA DE COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL, COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO, COMISS\u00c3O DE OBRAS, SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO E COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPARECER DO PROJETO DE LEI N\u00ba034/2018\r\n\r\nMAT\u00c9RIA: Autoriza a aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nASSUNTO: Projeto de Lei n.034/2018 \r\nAUTOR: Poder Executivo Municipal \r\nRELAT\u00d3RIO \r\nO chefe do poder executivo, encaminhou a esta casa legislativa o projeto de lei n.034/2018, que tem como finalidade a proceder a aliena\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis constantes no Anexo I que integra esta Lei, nas condi\u00e7\u00f5es constantes no \u00a7 5\u00ba, do artigo 22 e artigo 53, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, respeitados os valores m\u00ednimos constantes no anexo \u00fanico. Os valores m\u00ednimos dos bens m\u00f3veis foram definidos pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o, institu\u00edda pelo Decreto n\u00ba 122/2018, de 17 de julho de 2018. Os recursos obtidos com a aliena\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis ser\u00e3o reinvestidos em patrim\u00f4nio, na forma do artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\nPARECER \r\nDito isso, com efeito a iniciativa \u00e9 do Poder Executivo. O projeto apresentado est\u00e1 formalmente correto e atende \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determina\u00e7\u00f5es legais e regimentais, esta Comiss\u00e3o emite parecer favor\u00e1vel ao prosseguimento. \r\n\u00c9 o parecer. \r\nVOTO\r\nConsiderando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVOR\u00c1VEL \u00c0 TRAMITA\u00c7\u00c3O do presente Projeto de Lei n.034/2018.\r\nEste \u00e9 o parecer, salvo melhor ju\u00edzo.\r\n\r\nAnchieta/SC, 13 de agosto de 2018. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final \r\nPresidente: Vilson Luiz Rossato   ________________________________________\r\nVice-Presidente: Adriane Brassiani ______________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski ___________________________________________\r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento\r\nPresidente:  Maria Helena Trentin _______________________________________\r\nVice-Presidente: Neri Gaspar ___________________________________________\r\nRelator: Tania Maria Todescatto Bonatto___________________________________\r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Atividades Privadas, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo\r\nPresidente:  Ivo Schaeffer        __________________________________________\r\nVice-Presidente: Pedro Benatti __________________________________________\r\nRelator: Vilson Luiz Rossato ____________________________________________\r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social \r\nPresidente: Adriane Brassiani   __________________________________________\r\nVice-Presidente: Ivo Schaeffer __________________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski ____________________________________________","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.anchieta.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/136/reuniao_conjunta_de_comissao_de_legislacao.docx","data_ultima_atualizacao":"2018-10-18T16:38:08.656828-03:00","materia":177,"tipo":1}