{"id":145,"__str__":"Parecer - Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1-2 e 3 de 12/09/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/145","metadata":{},"nome":"Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1-2 e 3","data":"2018-09-12","autor":"","ementa":"COMISS\u00c3O CONJUNTA DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL, A COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO E A COMISS\u00c3O DE OBRAS, SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO \r\n\r\nPARECER DO PROJETO DE LEI N\u00ba036/2018\r\n\r\nMAT\u00c9RIA: Autoriza o chefe do poder executivo municipal em nome do munic\u00edpio de Anchieta/SC, adquirir im\u00f3vel por desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel ou judicial, para pra\u00e7a p\u00fablica e para viabilizar por meio de concess\u00e3o e concorr\u00eancia p\u00fablica, a instala\u00e7\u00e3o de empreendimento industrial, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nASSUNTO: Projeto de Lei n.036/2018\r\nAUTOR: Poder Executivo Municipal \r\n\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nO chefe do poder executivo municipal, encaminhou a esta casa legislativa o Projeto de Lei n.036/2018, que apresentamos para aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o, tem o objetivo de alterar a legisla\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e incluir no Plano Plurianual do ano corrente, autoriza\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de parte da ch\u00e1cara n\u00ba 74 com \u00e1rea de 2.410,56 m\u00b2 (Dois mil quatrocentos e dez metros e cinquenta e seis dec\u00edmetros quadrados), matr\u00edcula n\u00famero 936 do Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Anchieta, situado no Bairro Xavantes, Munic\u00edpio de Anchieta \u2013 SC de propriedade de Jurici Schena e F\u00e1tima da Rosa Schena. A \u00e1rea a ser adquirida, declarada de utilidade p\u00fablica para fins de desapropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel ou judicial, por meio do Decreto n\u00ba 150/2018, foi avaliada pela Comiss\u00e3o Especial nomeada pelo Decreto n\u00ba 054/2018 em R$ 142.488,20 (Cento e quarenta e dois mil reais, quatrocentos e oitenta e oito reais e vinte centavos).  A aquisi\u00e7\u00e3o justifica-se pela necessidade de uma \u00e1rea p\u00fablica, no Bairro Xavantes, para, em parte, promover a instala\u00e7\u00e3o de uma pra\u00e7a p\u00fablica; e, tamb\u00e9m para viabilizar por meio de concess\u00e3o e concorr\u00eancia p\u00fablica, a instala\u00e7\u00e3o de empreendimento industrial, com vistas a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda para o Munic\u00edpio. Os recursos utilizados para a aquisi\u00e7\u00e3o s\u00e3o provenientes de super\u00e1vit financeiro de aliena\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis do Munic\u00edpio, recurso este que deve ser reinvestido em novos bens, conforme prev\u00ea a Lei de Responsabilidade Fiscal. Anexo a esta justificativa segue o mapa, memorial descritivo e Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica da \u00e1rea a ser adquirida e ata da reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Im\u00f3veis nomeada pelo Decreto n\u00ba 054/2018.\t                \t\r\nPARECER \r\nDito isso, com efeito a iniciativa \u00e9 do Poder Executivo. O projeto apresentado est\u00e1 formalmente correto e atende \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determina\u00e7\u00f5es legais e regimentais, esta Comiss\u00e3o emite parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o. \r\n\u00c9 o parecer. \r\nVOTO\r\nConsiderando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, est\u00e1 Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVOR\u00c1VEL \u00c0 TRAMITA\u00c7\u00c3O do presente Projeto de Lei n.036/2018.\r\n Este \u00e9 o parecer, salvo melhor ju\u00edzo.\r\n\r\nAnchieta/SC, 12 de setembro de 2018. \r\nComiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final \r\nPresidente: Vilson Luiz Rossato   ________________________________________\r\nVice-Presidente:  Adriane Brassiani ______________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski   ___________________________________________\r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento\r\nPresidente:  Maria Helena Trentin ______________________________________\r\nVice-Presidente: Neri Gaspar __________________________________________\r\nRelator: Tania Maria Todescatto Bonatto _________________________________\r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Atividades Privadas, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo\r\nPresidente:  Ivo Schaeffer        __________________________________________\r\nVice-Presidente: Pedro Benatti __________________________________________\r\nRelator: Vilson Luiz Rossato ____________________________________________","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.anchieta.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/145/comissao_conjunta_de_legislacao.docx","data_ultima_atualizacao":"2018-10-18T16:45:25.397181-03:00","materia":202,"tipo":1}