{"id":157,"__str__":"Parecer - Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1 e 3 de 26/09/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/157","metadata":{},"nome":"Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1 e 3","data":"2018-09-26","autor":"","ementa":"REUNI\u00c3O CONJUNTA DE COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL, E A COMISS\u00c3O DE OBRAS, SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO \r\n\r\nPARECER DO PROJETO DE LEI N\u00ba039/2018\r\n\r\nMAT\u00c9RIA: ALTERA O ARTIGO 3\u00ba, INCISO I E REVIGORA O ANEXO I DA LEI N\u00ba1808 DE 10 DE SETEMBRO DE 2010 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.   \r\nASSUNTO: Projeto de Lei n.039/2018 \r\nAUTOR: Poder Executivo Municipal \r\nRELAT\u00d3RIO \r\nO chefe do poder executivo, encaminhou a esta casa legislativa o projeto de lei n.039/2018, que tem como finalidade: O Governo Municipal, planeja realizar procedimento licitat\u00f3rio, na modalidade de concorr\u00eancia p\u00fablica, para delegar \u00e0 terceiros a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de que trata a Lei n\u00ba 1.808/2010 e 2.010/2013 - Remo\u00e7\u00e3o, guarda, o dep\u00f3sito e a venda de ve\u00edculos removidos, apreendidos e retirados de circula\u00e7\u00e3o, em decorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito nas vias p\u00fablicas do munic\u00edpio de Anchieta, - mediante concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.\r\nNo entanto, faz-se necess\u00e1rio atualizar o pre\u00e7o p\u00fablico pelo servi\u00e7o, bem como, ampliar os itens que dever\u00e3o ser cumpridos pelo concession\u00e1rio.\r\nO Conselho Municipal de Tr\u00e2nsito, ao analisar as Leis 1.808/2010 e 2.010/2013, recomendou ao Governo Municipal as altera\u00e7\u00f5es que comp\u00f5e este projeto de Lei, sendo:\r\n- Acrescentar o requisito de que o permission\u00e1rio deve dispor de \u00e1rea coberta para abrigar os ve\u00edculos que porventura estejam danificados, atendendo as normas de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, evitando assim o ac\u00famulo de \u00e1gua das chuvas;  \r\n- Reajustar o pre\u00e7o p\u00fablico pelo servi\u00e7o, que passar\u00e1 ser de 1,5 (um virgula cinco) UFRM para os ve\u00edculos descritos no art. 96, II, a: 2, 3, 4, 5, 6 e 7; b: 1, 2, 3, 4 e 5, do CTB no per\u00edmetro urbano de Anchieta, e com dist\u00e2ncia de at\u00e9 40 km, e de 2,00 (Dois) UFRM aos ve\u00edculos descritos no art. 96, II, a: 8, 9, 11 e 12; b: 6, 7 e 8; c: 1, 2 e 3 do CTB, no per\u00edmetro urbano de Anchieta e com dist\u00e2ncia de at\u00e9 40 km em 2,0 (dois) UFRM.\r\n\r\nPARECER \r\nDito isso, com efeito a iniciativa \u00e9 do Poder Executivo. O projeto apresentado est\u00e1 formalmente correto e atende \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determina\u00e7\u00f5es legais e regimentais, esta Comiss\u00e3o emite parecer favor\u00e1vel ao prosseguimento. \r\n\u00c9 o parecer. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\nVOTO\r\nConsiderando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVOR\u00c1VEL \u00c0 TRAMITA\u00c7\u00c3O do presente Projeto de Lei n.039/2018.\r\nEste \u00e9 o parecer, salvo melhor ju\u00edzo.\r\nAnchieta/SC, 26 de setembro de 2018. \r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final \r\nPresidente: Vilson Luiz Rossato   ________________________________________\r\nVice-Presidente: Adriane Brassiani ______________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski ___________________________________________\r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Atividades Privadas, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo\r\nPresidente:  Ivo Schaeffer        __________________________________________\r\nVice-Presidente: Pedro Benatti __________________________________________\r\nRelator: Vilson Luiz Rossato ____________________________________________","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.anchieta.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/157/reuniao_conjunta_de_comissao_1-3.docx","data_ultima_atualizacao":"2018-10-18T17:04:44.833785-03:00","materia":211,"tipo":1}