{"id":163,"__str__":"Parecer - Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1-2-3 e 4 de 29/01/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/163","metadata":{},"nome":"Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1-2-3 e 4","data":"2018-01-29","autor":"","ementa":"REUNI\u00c3O DE COMISS\u00c3O CONJUNTA DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL, COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO, COMISS\u00c3O DE OBRAS, SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO E COMISS\u00c3O EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \r\n\r\nPARECER DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N\u00ba001/2018\r\n\r\nMAT\u00c9RIA: PROMOVE A REVIS\u00c3O GERAL ANUAL DA REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS SERVIDORES E AGENTES POL\u00cdTICOS DA C\u00c2MARA DE VEREADORES, AUTORIZANDO EFETUAR O PAGAMENTO DE PERDAS SALARIAIS DE 3% N\u00c3O INTEGRADAS NA REVIS\u00c3O PROMOVIDA EM 2016, E CONT\u00c9M OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\n\r\nASSUNTO: Projeto de Lei do Legislativo n.001/2018 \r\nAUTOR: Poder Legislativo Municipal \r\n\r\nRELAT\u00d3RIO \r\nO chefe do poder legislativo municipal, encaminhou a esta casa legislativa o projeto de lei n.001/2018, que prop\u00f5e-se por meio deste Projeto de Lei, realizar a revis\u00e3o salarial anual dos servidores p\u00fablicos da C\u00e2mara de Vereadores de Anchieta e agentes pol\u00edticos do Munic\u00edpio de Anchieta, fixados pelas leis complementares n. 41/2012, de 28 de junho de 2012n. 51/2016 e n. 52/2016, de 30 de junho de 2016, na mesma data e nos mesmos \u00edndices aplicados \u00e0 revis\u00e3o salarial anual dos servidores do Poder Executivo. Considerou-se para fins de c\u00e1lculo, o per\u00edodo de abril a dezembro de 2017, onde o \u00cdndice de Pre\u00e7o ao Consumidor \u2013 IPC da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas acumulou o percentual de 1,71% (Um v\u00edrgula setenta e um por cento). A revis\u00e3o geral n\u00e3o se aplica aplicado aos subs\u00eddios dos ocupantes dos cargos em vigor a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018. No mesmo projeto de lei, prop\u00f5e-se o pagamento de mais 3% (tr\u00eas por cento) de perdas acumuladas pelos servidores efetivos em exerc\u00edcio no legislativo no per\u00edodo de abril de 2015 a mar\u00e7o de 2016.\r\nPARECER \r\nDito isso, com efeito a iniciativa \u00e9 do Poder Executivo. O projeto apresentado est\u00e1 formalmente correto e atende \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determina\u00e7\u00f5es legais e regimentais, esta Comiss\u00e3o emite parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o. \r\n\u00c9 o parecer. \r\n\r\nVOTO\r\nConsiderando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVOR\u00c1VEL \u00c0 TRAMITA\u00c7\u00c3O do presente Projeto de Lei do Legislativo n.001/2018.\r\n Este \u00e9 o parecer, salvo melhor ju\u00edzo.\r\n\r\nAnchieta/SC, 29 de janeiro de 2018. \r\n\r\nComiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final \r\nPresidente: Vilson Luiz Rossato   ________________________________________\r\nVice-Presidente:  Adriane Brassiani ______________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski ___________________________________________\r\n\r\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento\r\nPresidente:  Maria Helena Trentin _______________________________________\r\nVice-Presidente: Neri Gaspar __________________________________________\r\nRelator: Leandro da Rosa _____________________________________________\r\n\r\nComiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Atividades Privadas, Agricultura, Meio Ambiente \r\ne Turismo\r\nPresidente:  Ivo Schaeffer __________________________________________\r\nVice-Presidente: Pedro Benatti __________________________________________\r\nRelator: Vilson Luiz Rossato ____________________________________________\r\n\r\nComiss\u00e3o Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social\r\nPresidente: Adriane Brassiani ________________________________________\r\nVice-Presidente:  Ivo Schaeffer ______________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski ___________________________________________","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.anchieta.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/163/projeto_n.001_do_legislativo_comissao_123_e_4.docx","data_ultima_atualizacao":"2018-10-19T15:43:56.423274-03:00","materia":9,"tipo":1}