{"id":166,"__str__":"Parecer - Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1 e 3 de 14/02/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/166","metadata":{},"nome":"Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1 e 3","data":"2018-02-14","autor":"","ementa":"REUNI\u00c3O DE COMISS\u00c3O CONJUNTA DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL E COMISS\u00c3O DE OBRAS, SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO.\r\n\r\nPARECER DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N\u00ba002/2018\r\n\r\nMAT\u00c9RIA: INSTITUI O ANO AGR\u00cdCOLA NO MUNIC\u00cdPIO DE ANCHIETA E CONT\u00c9M OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\u202f \r\nASSUNTO: Projeto de Lei Do Legislativo n.002/2018 \r\nAUTOR: Poder Legislativo Municipal \r\nRELAT\u00d3RIO \r\nO chefe do poder legislativo, encaminhou a esta casa legislativa o projeto de lei do legislativo n.002/2018, que prop\u00f5e-se por meio deste Fica estabelecido que o calend\u00e1rio agr\u00edcola municipal, com in\u00edcio em 1\u00ba de julho de cada ano e termino em 30 de junho do ano subsequente, para efeito de contabiliza\u00e7\u00e3o do movimento econ\u00f4mico exclusivamente para acessar os benef\u00edcios estabelecidos na Lei 2.350/2017. Prop\u00f5e-se por meio deste Projeto de Lei que a contabiliza\u00e7\u00e3o no movimento econ\u00f4mico dos agricultores para acessar os benef\u00edcios estabelecidos na pol\u00edtica municipal de apoio ao desenvolvimento agropecu\u00e1rio (Lei 2.350/2017), n\u00e3o seja tomado por base o ano civil, mas o calend\u00e1rio agr\u00edcola municipal, coincidente com o calend\u00e1rio do Plano Safra do Governo Federal. Adotar o mesmo calend\u00e1rio base do Plano Safra para acessar os incentivos municipais \u00e9 medida que se faz necess\u00e1ria, pois o primeiro possibilita os investimentos para a safra e o segundo vai contabilizar os resultados desses investimentos para acessar os benef\u00edcios estabelecidos na pol\u00edtica municipal de apoio ao desenvolvimento agropecu\u00e1rio (Lei 2.350/2017). Na sistem\u00e1tica anterior muitos agricultores, para n\u00e3o perder parte dos incentivos municipais, tinham que acessar v\u00e1rias vezes o movimento econ\u00f4mico e, n\u00e3o foram poucos que n\u00e3o usufru\u00edram dos incentivos no m\u00eas de janeiro, momento que mais precisavam, porque ainda n\u00e3o havia contabilizado movimento econ\u00f4mico para aquele per\u00edodo inicial do ano civil. Por essa raz\u00e3o, n\u00e3o pode mais o munic\u00edpio adotar o ano civil como base de contabiliza\u00e7\u00e3o do movimento econ\u00f4mico dos agricultores, baseando na lei n\u00ba 2345/2017, mas por outro lado permanece o movimento econ\u00f4mico do ano civil junto a Ameosc. \r\nPARECER \r\nDito isso, com efeito a iniciativa \u00e9 do Poder Legislativo. O projeto apresentado est\u00e1 formalmente correto e atende \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determina\u00e7\u00f5es legais e regimentais, esta Comiss\u00e3o emite parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o. \r\n\u00c9 o parecer. \r\nVOTO\r\nConsiderando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVOR\u00c1VEL \u00c0 TRAMITA\u00c7\u00c3O do presente Projeto de Lei do Legislativo n.002/2018.\r\n Este \u00e9 o parecer, salvo melhor ju\u00edzo.\r\n\r\nAnchieta/SC, 14 de fevereiro de 2018. \r\nComiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final \r\nPresidente: Vilson Luiz Rossato   ________________________________________\r\nVice-Presidente:  Adriane Brassiani ______________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski ___________________________________________\r\n\r\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento\r\nPresidente:  Maria Helena Trentin _______________________________________\r\nVice-Presidente: Neri Gaspar __________________________________________\r\nRelator: Leandro da Rosa _____________________________________________\r\n\r\nComiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Atividades Privadas, Agricultura, Meio Ambiente \r\ne Turismo\r\nPresidente:  Ivo Schaeffer __________________________________________\r\nVice-Presidente: Pedro Benatti __________________________________________\r\nRelator: Vilson Luiz Rossato ____________________________________________","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.anchieta.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/166/projeto_n.002_do_legislativo_comissao_1_e_3.docx","data_ultima_atualizacao":"2018-10-19T15:47:13.763826-03:00","materia":11,"tipo":1}