{"id":179,"__str__":"Parecer - Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1 e 4 de 17/10/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/179","metadata":{},"nome":"Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1 e 4","data":"2018-10-17","autor":"","ementa":"COMISS\u00c3O CONJUNTA DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL, E COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\r\n\r\n\r\nPARECER DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N\u00ba006/2018\r\n\r\nMAT\u00c9RIA: DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DO \u201cPROGRAMA PARLAMENTO MIRIM\u201d NO \u00c2MBITO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ANCHIETA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\nASSUNTO: Projeto de Lei Legislativo n.006/2018\r\nAUTOR: Poder Legislativo Municipal \r\nRELAT\u00d3RIO \r\nEncaminhamos para aprecia\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio, o projeto de Lei do Legislativo n\u00ba006/2018, Fica criado, no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Anchieta, Estado de Santa Catarina o \u201cPrograma Parlamento Mirim\u201d, com o objetivo de estimular a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica da juventude, propiciando aos estudantes momentos de reflex\u00e3o e aprofundamento sobre o papel do Poder Legislativo Municipal e a import\u00e2ncia da pol\u00edtica em uma sociedade democr\u00e1tica. O Programa Parlamento Mirim ser\u00e1 implantado nas seguintes modalidades:  Parlamento Mirim \u2013 Infanto-Juvenil, composto por nove vereadores mirins e suplentes, para dois anos de exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas do legislativo municipal, escolhidos entre estudantes do 6\u00ba ao 8\u00ba ano do ensino fundamental, por voto direto e secreto dos alunos das escolas participantes, com frequ\u00eancia regular do 6\u00ba ao 9\u00ba ano. Parlamento Mirim \u2013 Jovem, composto por um chefe de gabinete e um secret\u00e1rio e suplentes, para dois anos de exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas da assessoria aos vereadores mirins, escolhidos entre estudantes do 1\u00ba e do 2\u00ba ano do ensino m\u00e9dio, por voto direto e secreto dos alunos das escolas participantes, com frequ\u00eancia regular do 1\u00ba ao 3\u00ba ano do ensino m\u00e9dio. A participa\u00e7\u00e3o das escolas ser\u00e1 por livre ades\u00e3o. O n\u00famero de participantes em cada edi\u00e7\u00e3o corresponde ao n\u00famero de vagas de vereadores, assessores e suplentes, dividido proporcionalmente entre as matr\u00edculas das escolas participantes, assegurada ao menos uma vaga por escola.  Os Titulares e os primeiros suplentes do Parlamentar Mirim dever\u00e3o participar de todas as etapas do processo de forma\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do programa. A legislatura ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de dois anos legislativos iniciando-se com a diploma\u00e7\u00e3o, seguida da posse dos vereadores e findando-se com a reda\u00e7\u00e3o de Aut\u00f3grafos dos projetos aprovados e sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial dos Munic\u00edpios - DOM. Ser\u00e3o realizadas no m\u00ednimo uma sess\u00e3o por bimestre escolar durante o ano legislativo. O estudante que tiver transfer\u00eancia de escola perde a vaga no Parlamento Mirim e ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo suplente e, no impedimento desse, proceder-se-\u00e1 a elei\u00e7\u00e3o suplementar para escolha do representante da escola que completar\u00e1 o mandato. O Parlamento Mirim ser\u00e1 dirigido por uma Mesa, eleita pelos Vereadores Mirins, composta por Presidente, Vice-Presidente, 1\u00ba e 2\u00ba Secret\u00e1rios. Ser\u00e3o constitu\u00eddas Comiss\u00f5es Permanentes para assegurar o debate das proposi\u00e7\u00f5es, as quais se reunir\u00e3o periodicamente em data e local pr\u00e9-definidos. A coordena\u00e7\u00e3o, planejamento e execu\u00e7\u00e3o do programa ser\u00e3o de responsabilidade da C\u00e2mara de Vereadores de Anchieta em parceria com as unidades escolares do sistema municipal de ensino. A C\u00e2mara de Vereadores de Anchieta poder\u00e1 buscar parcerias com outras institui\u00e7\u00f5es de ensino ou afins para subsidiar o desenvolvimento das atividades durante todo o processo de execu\u00e7\u00e3o do programa. O Programa Parlamentar Mirim compreende as seguintes etapas: Ampla divulga\u00e7\u00e3o em todas as unidades escolares do munic\u00edpio; Mobiliza\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica nas escolas sorteadas, atrav\u00e9s do desenvolvimento de um projeto de educa\u00e7\u00e3o para cidadania e forma\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, que estimule os estudantes e toda a comunidade escolar a participar do programa. Elei\u00e7\u00e3o dos Parlamentares Mirins em cada escola participante, com a assessoria da C\u00e2mara de Vereadores. Implementa\u00e7\u00e3o de um cronograma de atividades desenvolvido no per\u00edodo compreendido entre mar\u00e7o a novembro, que contemple: forma\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e cidad\u00e3 (palestras, debates, visitas e outros), acompanhamento de Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias na C\u00e2mara, acompanhamento das reuni\u00f5es de Comiss\u00e3o, Audi\u00eancias com os Vereadores, Audi\u00eancias P\u00fablicas nas unidades escolares, elei\u00e7\u00e3o da Mesa do Parlamento Mirim, forma\u00e7\u00e3o das Comiss\u00f5es Permanentes do Parlamento Mirim, reuni\u00f5es de Comiss\u00e3o do Parlamento Mirim, Sess\u00e3o Plen\u00e1ria do Parlamento Mirim. As despesas decorrentes dessa lei correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias consignadas no or\u00e7amento vigente.\r\n\r\nPARECER \r\nDito isso, com efeito a iniciativa \u00e9 do Poder Legislativo. O projeto apresentado est\u00e1 formalmente correto e atende \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determina\u00e7\u00f5es legais e regimentais, esta Comiss\u00e3o emite parecer favor\u00e1vel ao prosseguimento. \r\n\u00c9 o parecer. \r\n\r\nVOTO\r\nConsiderando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, est\u00e1 Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVOR\u00c1VEL \u00c0 TRAMITA\u00c7\u00c3O do presente Projeto de Lei Legislativo n.006/2018.\r\n Este \u00e9 o parecer, salvo melhor ju\u00edzo.\r\n\r\nAnchieta/SC, 17 de outubro de 2018. \r\n\r\nComiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final \r\nPresidente: Vilson Luiz Rossato   ________________________________________\r\nVice-Presidente:  Adriane Brassiani ______________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski   ___________________________________________\r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social \r\nPresidente:  Adriane Brassiani __________________________________________\r\nVice-Presidente: Ivo Schaeffer __________________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski____________________________________________","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.anchieta.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/179/comissao_conjunta_de_legislacao.docx","data_ultima_atualizacao":"2018-10-19T16:11:22.805525-03:00","materia":226,"tipo":1}