{"id":193,"__str__":"Parecer - Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1 e 3 de 11/07/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/193","metadata":{},"nome":"Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1 e 3","data":"2018-07-11","autor":"","ementa":"REUNI\u00c3O CONJUNTA DE COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL E COMISS\u00c3O DE OBRAS, SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO \r\n\r\nPARECER DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba004/2018\r\n\r\nMAT\u00c9RIA: DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISS\u00c3O DE ASSESSOR JUR\u00cdDICO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.  \r\nASSUNTO: Projeto de Lei Complementar n.004/2018 \r\nAUTOR: Poder Executivo Municipal \r\nRELAT\u00d3RIO \r\nO chefe do poder executivo, encaminhou a esta casa legislativa o projeto de lei Complementar n.004/2018 tem por finalidade integrar o quadro de pessoal comissionado do Munic\u00edpio de Anchieta/SC, com dedica\u00e7\u00e3o semi-integral com carga hor\u00e1ria de 12 horas semanais.\r\nDito que na proposta visa a cria\u00e7\u00e3o de cargo para admiss\u00e3o de profissional especializado em Direito P\u00fablico.\r\nDentre as atribui\u00e7\u00e3o do Assessor Jur\u00eddico est\u00e1 o assessoramento de todo o corpo administrativo da Prefeitura, realizar o controle da legalidade na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, emitir pareceres, elaborar minutas de atos oficiais e outras atribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 descritas no Art.2\u00ba do Projeto de Lei Complementar.\r\n\r\nPARECER \r\nDito isso, com efeito a iniciativa \u00e9 do Poder Executivo. O projeto apresentado est\u00e1 formalmente correto e atende \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determina\u00e7\u00f5es legais e regimentais, esta Comiss\u00e3o emite parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o. \r\n\u00c9 o parecer. \r\nVOTO\r\nConsiderando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVOR\u00c1VEL \u00c0 TRAMITA\u00c7\u00c3O do presente Projeto de Lei Complementar n.004/2018, os dois Presidente membros da comiss\u00e3o n\u00e3o estavam favor\u00e1veis para colocar o projeto em vota\u00e7\u00e3o.\r\nEste \u00e9 o parecer, salvo melhor ju\u00edzo.\r\n\r\nAnchieta/SC, 11 de julho de 2018. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final \r\nPresidente: Vilson Luiz Rossato   ________________________________________\r\nVice-Presidente: Adriane Brassiani ______________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski ___________________________________________\r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Atividades Privadas, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo\r\nPresidente:  Ivo Schaeffer        __________________________________________\r\nVice-Presidente: Pedro Benatti __________________________________________\r\nRelator: Vilson Luiz Rossato ____________________________________________","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.anchieta.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/193/reuniao_conjunta_de_comissao_1-3.docx","data_ultima_atualizacao":"2018-10-19T16:35:24.821313-03:00","materia":140,"tipo":1}