{"id":196,"__str__":"Parecer - Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1 e 4 de 19/10/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/196","metadata":{},"nome":"Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1 e 4","data":"2018-10-19","autor":"","ementa":"COMISS\u00c3O CONJUNTA DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL, E COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\r\n\r\n\r\nPARECER DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba005/2018\r\n\r\nMAT\u00c9RIA: ALTERA DISPOSITIVOS, ACRESCENTA INCISOS E REVOGA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 057 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISP\u00d5E SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ANCHIETA-SC E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\n\r\nASSUNTO: Projeto de Lei Complementar n.005/2018\r\n\r\nAUTOR: Poder Executivo Municipal \r\n\r\nRELAT\u00d3RIO \r\nO chefe do poder executivo municipal, encaminhou a esta casa legislativa o Projeto de Lei Complementar n.005/2018, que regulamenta o Sistema Municipal de Ensino, que dizem respeito \u00e0 supress\u00e3o de artigos da lei que se referem ao Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que recebemos orienta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o de que as descri\u00e7\u00f5es do funcionamento, composi\u00e7\u00e3o e outras atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Municipal de Educa\u00e7\u00e3o devem estar em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.\r\nTem outras pequenas modifica\u00e7\u00f5es, propostas no presente projeto, dizem respeito a nomenclatura adequadas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o vigente, al\u00e9m de proposi\u00e7\u00e3o de descri\u00e7\u00f5es que permitam o funcionamento de turmas mistas, na Educa\u00e7\u00e3o Infantil e Ensino Fundamental, as quais j\u00e1 est\u00e3o em funcionamento no munic\u00edpio e n\u00e3o estavam previstas na Lei que organiza o Sistema Municipal de Ensino.\r\n\r\nPARECER \r\nDito isso, com efeito a iniciativa \u00e9 do Poder Executivo. O projeto apresentado est\u00e1 formalmente correto e atende \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determina\u00e7\u00f5es legais e regimentais, esta Comiss\u00e3o emite parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o. \r\n\u00c9 o parecer. \r\n\r\nVOTO\r\nConsiderando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVOR\u00c1VEL \u00c0 TRAMITA\u00c7\u00c3O do presente Projeto de Lei Complementar n.005/2018.\r\n Este \u00e9 o parecer, salvo melhor ju\u00edzo.\r\n\r\nAnchieta/SC, 08 de agosto de 2018. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final \r\nPresidente: Vilson Luiz Rossato   ________________________________________\r\nVice-Presidente:  Adriane Brassiani ______________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski   ___________________________________________\r\n\r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social \r\nPresidente:  Adriane Brassiani __________________________________________\r\nVice-Presidente: Ivo Schaeffer __________________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski____________________________________________","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.anchieta.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/196/comissao_conjunta_de_legislacao_1-4.docx","data_ultima_atualizacao":"2018-10-19T16:43:07.797613-03:00","materia":159,"tipo":1}