{"id":201,"__str__":"Parecer - Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1 e 4 de 08/08/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/201","metadata":{},"nome":"Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1 e 4","data":"2018-08-08","autor":"","ementa":"COMISS\u00c3O CONJUNTA DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL, E COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\r\n\r\n\r\nPARECER DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba007/2018\r\n\r\nMAT\u00c9RIA: Acrescenta dispositivos \u00e0 lei complementar n\u00ba 068 de 30 de julho de 2018 que disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o de cargo de provimento em comiss\u00e3o de assessor jur\u00eddico e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nASSUNTO: Projeto de Lei Complementar Em Regime de Urg\u00eancia Especial n.007/2018\r\n\r\nAUTOR: Poder Executivo Municipal \r\n\r\nRELAT\u00d3RIO \r\nO chefe do poder executivo municipal, encaminhou a esta casa legislativa o Projeto de Lei Complementar n.007/2018 Em Regime de Urg\u00eancia Especial. A Lei Complementar n\u00ba 068/2018 de 30 de julho de 2018 passa a vigorar acrescida do Artigo 6\u00ba Art. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o o qual disp\u00f5e sobre a vig\u00eancia da referida Lei Complementar a partir de sua publica\u00e7\u00e3o. A altera\u00e7\u00e3o faz-se necess\u00e1ria pois a cl\u00e1usula de vig\u00eancia n\u00e3o est\u00e1 prevista na norma que se pretende alterar. \r\n\r\nPARECER \r\nDito isso, com efeito a iniciativa \u00e9 do Poder Executivo. O projeto apresentado est\u00e1 formalmente correto e atende \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determina\u00e7\u00f5es legais e regimentais, esta Comiss\u00e3o emite parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o. \r\n\u00c9 o parecer. \r\n\r\nVOTO\r\nConsiderando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, est\u00e1 Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVOR\u00c1VEL \u00c0 TRAMITA\u00c7\u00c3O do presente Projeto de Lei Complementar n.007/2018.\r\n Este \u00e9 o parecer, salvo melhor ju\u00edzo.\r\n\r\nAnchieta/SC, 08 de agosto de 2018. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final \r\nPresidente: Vilson Luiz Rossato   ________________________________________\r\nVice-Presidente:  Adriane Brassiani ______________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski   ___________________________________________\r\n\r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social \r\nPresidente:  Adriane Brassiani __________________________________________\r\nVice-Presidente: Ivo Schaeffer __________________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski____________________________________________","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.anchieta.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/201/projeto_complementar_007___1-4.docx","data_ultima_atualizacao":"2018-10-19T16:51:32.533881-03:00","materia":175,"tipo":1}