{"id":204,"__str__":"Parecer - Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1 e 4 de 04/10/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/204","metadata":{},"nome":"Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1 e 4","data":"2018-10-04","autor":"","ementa":"REUNI\u00c3O CONJUNTA DE COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL, E COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPARECER DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba008/2018\r\n\r\nMAT\u00c9RIA: DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PSIC\u00d3LOGO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\nASSUNTO: Projeto de Lei Complementar n.008/2018 \r\nAUTOR: Poder Executivo Municipal \r\nRELAT\u00d3RIO \r\nO chefe do poder executivo, encaminhou a esta casa legislativa o projeto de lei Complementar n.008/2018, que tem como finalidade: O Projeto de Lei Complementar que apresentamos para aprecia\u00e7\u00e3o dos Nobres Edis, tem o objetivo de criar o cargo de provimento efetivo de psic\u00f3logo, com carga hor\u00e1ria de 20 (vinte) horas semanais, visando adequar a equipe de refer\u00eancia da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social.\r\nJustificamos a cria\u00e7\u00e3o do cargo de provimento efetivo de psic\u00f3logo, carga hor\u00e1ria 20 (vinte) horas semanais no intuito de atender ao que prev\u00ea a Lei Municipal 2.115/2014 - Institui o sistema municipal de atendimento socioeducativo, nas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, destinado a adolescentes em conflito com a lei no munic\u00edpio de Anchieta \u2013 SINASE,  a Lei Municipal 2.349/2017 - Disp\u00f5e sobre o Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social -SUAS do munic\u00edpio de Anchieta/SC e d\u00e1 outras provid\u00eancias e o cumprimento das cl\u00e1usulas do Termo de Ajustamento de Conduta que tem como objeto Acompanhamento do TAC pactuado no procedimento 06201200001610-5 sobre o diagnostico da situa\u00e7\u00e3o dos programas de execu\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas em meio aberto em Anchieta o qual, prev\u00ea multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00 pelo inadimplemento das clausulas n\u00e3o cumpridas. A atua\u00e7\u00e3o deste profissional vai se desenvolver no atendimento das demandas de m\u00e9dia e alta complexidade de acordo com os preceitos legais uma vez que o munic\u00edpio n\u00e3o tem porte para implanta\u00e7\u00e3o do CREAS - Centro Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social.\r\nDestarte, a presente proposi\u00e7\u00e3o legal possui grande import\u00e2ncia para a melhoria do atendimento e funcionamento dos programas, projetos, servi\u00e7os e benef\u00edcios da Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social garantindo o aprimoramento necess\u00e1rio de acordo com as normas vigentes.\r\n\r\nPARECER \r\nDito isso, com efeito a iniciativa \u00e9 do Poder Executivo. O projeto apresentado est\u00e1 formalmente correto e atende \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determina\u00e7\u00f5es legais e regimentais, esta Comiss\u00e3o emite parecer favor\u00e1vel ao prosseguimento. \r\n\u00c9 o parecer. \r\n\r\n\r\n\r\nVOTO\r\nConsiderando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVOR\u00c1VEL \u00c0 TRAMITA\u00c7\u00c3O do presente Projeto de Lei Complementar n.008/2018.\r\nEste \u00e9 o parecer, salvo melhor ju\u00edzo.\r\nAnchieta/SC, 03 de outubro de 2018. \r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final \r\nPresidente: Vilson Luiz Rossato   ________________________________________\r\nVice-Presidente: Adriane Brassiani ______________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski ___________________________________________\r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social \r\nPresidente: Adriane Brassiani   __________________________________________\r\nVice-Presidente: Ivo Schaeffer __________________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski ____________________________________________","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.anchieta.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/204/reuniao_conjunta_de_comissao_1-4.docx","data_ultima_atualizacao":"2018-10-19T16:54:04.483253-03:00","materia":212,"tipo":1}