{"id":211,"__str__":"Parecer - COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, SA\u00daDE E ASSISTENTE de 07/11/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/211","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, SA\u00daDE E ASSISTENTE","data":"2018-11-07","autor":"","ementa":"COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, SA\u00daDE E ASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\nPARECER DO PROJETO DE LEI N\u00ba040/2018\r\n\r\nMAT\u00c9RIA: PROMOVE A REVIS\u00c3O DO PLANO PLURIANUAL DO MUNIC\u00cdPIO DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA, LEI MUNICIPAL N\u00ba. 2.338/2017, PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2019 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\n\r\nASSUNTO: Projeto de Lei n.040/2018\r\nAUTOR: Poder Executivo Municipal \r\nRELAT\u00d3RIO \r\nO chefe do poder executivo municipal, encaminhou a esta casa legislativa o Projeto de Lei n.040/2018. Que fica promovido a revis\u00e3o do Plano Plurianual do Munic\u00edpio de Anchieta, Estado de Santa Catarina, constante da lei Municipal n\u00ba. 2.338, de 16 de outubro de 2017, para execu\u00e7\u00e3o no Exerc\u00edcio Financeiro de 2019, na ordem de R$ (23.330.000,00) vinte e tr\u00eas milh\u00f5es, trezentos e trinta mil reais), em conformidade com o disposto no \u00a7 1\u00ba, do art. 165, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como, na Lei Org\u00e2nica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes, segundo o estabelecido nos Anexos desta Lei. As Receitas destinadas ao financiamento dos programas previstos nesta Lei, ser\u00e3o as institu\u00eddas pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, Transfer\u00eancias Constitucionais e legais, al\u00e9m de conv\u00eanios e outros advindos dos Governos Federal e Estadual, dispostos nos Anexos integrante desta Lei. A programa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da despesa prevista na revis\u00e3o do Plano Plurianual do Exerc\u00edcio Financeiro de 2019, s\u00e3o as prescritas nos Anexos integrantes desta Lei, elaborados em conson\u00e2ncia com os ditames prescritos na Lei Federal n\u00ba. 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964 e suas altera\u00e7\u00f5es; Portaria Interministerial n\u00ba. 163, de 4 e maio de 2001; Portaria n\u00ba.  42, de 14 de abril de 1999; Portaria 519/2001, Portaria n\u00ba. 340/2006, Portaria Conjunta n\u00ba. 02, de 8 de agosto de 2007, Portaria Conjunta n\u00ba. 01/2010; Portaria n\u00ba. 462/2009; Lei Complementar n\u00ba. 101/2000; Portaria n\u00ba. 407/2011 e demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes \u00e0 mat\u00e9ria. Os valores or\u00e7amentados para o Exerc\u00edcio Financeiro de 2019, poder\u00e3o ser corrigidos, em conformidade com as varia\u00e7\u00f5es do INPC - \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor ou outro \u00edndice que vier a ser adotado pelo Governo Federal em substitui\u00e7\u00e3o a este, quando da elabora\u00e7\u00e3o das propostas anuais e considerar-se-\u00e1, ainda, os pre\u00e7os praticados no mercado. As Fun\u00e7\u00f5es de Governo, previstas na Portaria n\u00ba. 42, de 14 de abril de 1999, ficam distribu\u00eddas atrav\u00e9s das Subfun\u00e7\u00f5es, Programas Projetos, Atividades e Opera\u00e7\u00f5es Especiais previstos nos Anexos Integrantes desta Lei, obedecidas suas fontes de receitas vinculadas, os quais ser\u00e3o executados atrav\u00e9s de seus respectivos \u00d3rg\u00e3os e Unidades, em raz\u00e3o da pr\u00f3pria Organiza\u00e7\u00e3o Administrativa deste Ente Federado. A presente programa\u00e7\u00e3o teve como base fundamental \u00e0s necessidades regionalizadas e priorit\u00e1rias da Comunidade, em conson\u00e2ncia com os interesses da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, alicer\u00e7adas na legisla\u00e7\u00e3o vigente e consoante \u00e0 mat\u00e9ria, especialmente, na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, Constitui\u00e7\u00e3o Municipal e demais legisla\u00e7\u00f5es vigentes. O objetivo da altera\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual \u00e9 de buscar o desenvolvimento coordenado do Munic\u00edpio em todos os seus n\u00edveis em conson\u00e2ncia com as Fun\u00e7\u00f5es de Governo definidas na Portaria n\u00ba. 42, de 14 de abril de 1999, buscando atingir como meta principal \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o da Comunidade, segundo os prescritos nesta Lei. A Secretaria Municipal da Fazenda, efetuar\u00e1 as Transfer\u00eancias Financeiras ao Poder Legislativo Municipal, aos Fundos Municipais e sua Autarquia, dentro de suas disponibilidades financeiras, obedecidas \u00e0s normas legais e constitucionais. Interpreta-se como n\u00famero da \u201cA\u00e7\u00e3o\u201d o n\u00famero do Projeto, da Atividade ou das Opera\u00e7\u00f5es Especiais, ou seja, os \u00faltimos quatros algarismos, os quais ser\u00e3o tamb\u00e9m representados desta forma no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio. Esta Lei entrar\u00e1 em vigor em primeiro de janeiro de dois mil e dezenove.                                  \r\nPARECER \r\nDito isso, com efeito a iniciativa \u00e9 do Poder Executivo. O projeto apresentado est\u00e1 formalmente correto e atende \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determina\u00e7\u00f5es legais e regimentais, esta Comiss\u00e3o emite parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o. \r\n\u00c9 o parecer. \r\n\r\nVOTO\r\nConsiderando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVOR\u00c1VEL \u00c0 TRAMITA\u00c7\u00c3O do presente Projeto de Lei n.040/2018.\r\nEste \u00e9 o parecer, salvo melhor ju\u00edzo.\r\n\r\nAnchieta/SC, 07 de novembro de 2018. \r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Sa\u00fade e Assistente Social \r\n\r\nPresidente: Adriane Brassiani _______________________________________________\r\nVice-Presidente:  Ivo Schaeffer ______________________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski   _______________________________________________","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.anchieta.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/211/parecer_projeto_040-terminar_ppa__com_4.docx","data_ultima_atualizacao":"2019-01-11T15:31:19.856340-02:00","materia":217,"tipo":1}