{"id":220,"__str__":"Parecer - COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, SA\u00daDE E ASSISTENTE de 07/11/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/220","metadata":{},"nome":"COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, SA\u00daDE E ASSISTENTE","data":"2018-11-07","autor":"","ementa":"COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, SA\u00daDE E ASSISTENTE SOCIAL \r\n\r\nPARECER DO PROJETO DE LEI N\u00ba041/2018\r\n\r\nMAT\u00c9RIA: DISP\u00d5E SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORA\u00c7\u00c3O DA LEI DE DIRETRIZES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS DO MUNIC\u00cdPIO DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA O EXERC\u00cdCIO FINANCEIRO DE 2019, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\n\r\nASSUNTO: Projeto de Lei n.041/2018\r\nAUTOR: Poder Executivo Municipal \r\nRELAT\u00d3RIO \r\nO chefe do poder executivo municipal, encaminhou a esta casa legislativa o Projeto de Lei n.041/2018. Que fica em cumprimento ao disposto no art. 165, par\u00e1grafo 2o, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Lei Org\u00e2nica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes, ficam estabelecidas as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias do Munic\u00edpio de Anchieta, Estado de Santa Catarina, para o exerc\u00edcio financeiro de 2019, compreendendo: as prioridades e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal; a estrutura e organiza\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos; as diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos or\u00e7amentos e suas altera\u00e7\u00f5es; as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica municipal; as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s despesas com pessoal e encargos sociais; a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros nas ag\u00eancias financeiras oficiais; as disposi\u00e7\u00f5es sobre altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do Munic\u00edpio; e, as disposi\u00e7\u00f5es gerais. Em conson\u00e2ncia com o art. 165, \u00a7 2\u00ba. da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Lei Org\u00e2nica Municipal e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes, as metas e as prioridades para o exerc\u00edcio financeiro de 2019, que est\u00e3o especificadas no Anexo de Metas e Prioridades que integram esta Lei, ter\u00e3o preced\u00eancia na aloca\u00e7\u00e3o de recursos na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria, n\u00e3o se constituindo, todavia, em limite \u00e0 programa\u00e7\u00e3o das despesas.\r\nPar\u00e1grafo \u00danico. Na destina\u00e7\u00e3o dos recursos relativos a programas sociais, ser\u00e1 conferida prioridade \u00e0s \u00e1reas de menor \u00edndice de desenvolvimento humano, levando em considera\u00e7\u00e3o a pol\u00edtica desenvolvida pelo Munic\u00edpio. \r\n\r\nPARECER \r\nDito isso, com efeito a iniciativa \u00e9 do Poder Executivo. O projeto apresentado est\u00e1 formalmente correto e atende \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determina\u00e7\u00f5es legais e regimentais, esta Comiss\u00e3o emite parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o. \r\n\u00c9 o parecer. \r\n\r\nVOTO\r\nConsiderando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVOR\u00c1VEL \u00c0 TRAMITA\u00c7\u00c3O do presente Projeto de Lei n.041/2018.\r\nEste \u00e9 o parecer, salvo melhor ju\u00edzo.\r\n\r\nAnchieta/SC, 07 de novembro de 2018. \r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Sa\u00fade e Assistente Social \r\n\r\nPresidente: Adriane Brassiani _______________________________________________\r\nVice-Presidente:  Ivo Schaeffer ______________________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski   _______________________________________________","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.anchieta.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/220/41_parecer_ldo_com_4.docx","data_ultima_atualizacao":"2019-01-11T15:42:52.819552-02:00","materia":218,"tipo":1}