{"id":223,"__str__":"Parecer - PARECER REUNI\u00c3O CONJUNTA 1-3 de 10/10/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/223","metadata":{},"nome":"PARECER REUNI\u00c3O CONJUNTA 1-3","data":"2018-10-10","autor":"","ementa":"REUNI\u00c3O CONJUNTA DE COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL, E A COMISS\u00c3O DE OBRAS, SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO \r\n\r\nPARECER DO PROJETO DE LEI N\u00ba042/2018\r\n\r\nMAT\u00c9RIA: Autoriza a demoli\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios p\u00fablicos e a utilizar os materiais aproveit\u00e1veis na constru\u00e7\u00e3o de barrac\u00f5es para armazenagem e separa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos e para almoxarifado da secretaria de infraestrutura e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nASSUNTO: Projeto de Lei n.042/2018 \r\nAUTOR: Poder Executivo Municipal \r\nRELAT\u00d3RIO \r\nO chefe do poder executivo, encaminhou a esta casa legislativa o projeto de lei n.042/2018, que tem como finalidade: Realizar a demoli\u00e7\u00e3o de quatro pr\u00e9dios p\u00fablicos, inserv\u00edveis ao uso especial para o qual foram edificados (avi\u00e1rios), sendo tr\u00eas com \u00e1rea de 300 m\u00b2 (trezentos metros quadrados) cada e um com \u00e1rea de 96 m\u00b2 (noventa e seis metros quadrados), constru\u00eddos sobre parte do Lote Rural 16, Matr\u00edcula 3.311 do Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis de Anchieta, situados na Linha S\u00e3o Crist\u00f3v\u00e3o, interior do Munic\u00edpio de Anchieta. Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica, igualmente, autorizada a desafeta\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o inicial dos pr\u00e9dios p\u00fablicos de uso especial.  Os materiais aproveit\u00e1veis, decorrentes da demoli\u00e7\u00e3o de que trata o art. 1\u00ba desta Lei, ser\u00e3o utilizados na constru\u00e7\u00e3o de um barrac\u00e3o para armazenagem e separa\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos e de um barrac\u00e3o para o almoxarifado da Secretaria de Infraestrutura. As despesas decorrentes da presente Lei, correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do or\u00e7amento vigente. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.   \r\nPARECER \r\nDito isso, com efeito a iniciativa \u00e9 do Poder Executivo. O projeto apresentado est\u00e1 formalmente correto e atende \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determina\u00e7\u00f5es legais e regimentais, esta Comiss\u00e3o emite parecer favor\u00e1vel ao prosseguimento. \r\n\u00c9 o parecer. \r\n\r\n\r\nVOTO\r\nConsiderando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVOR\u00c1VEL \u00c0 TRAMITA\u00c7\u00c3O do presente Projeto de Lei n.042/2018.\r\nEste \u00e9 o parecer, salvo melhor ju\u00edzo.\r\nAnchieta/SC, 10 de outubro de 2018. \r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final \r\nPresidente: Vilson Luiz Rossato   ________________________________________\r\nVice-Presidente: Adriane Brassiani ______________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski ___________________________________________\r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Atividades Privadas, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo\r\nPresidente:  Ivo Schaeffer        __________________________________________\r\nVice-Presidente: Pedro Benatti __________________________________________\r\nRelator: Vilson Luiz Rossato ____________________________________________","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.anchieta.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/223/reuniao_conjunta_de_comissao_de_legislacao.docx","data_ultima_atualizacao":"2019-01-11T15:56:01.067439-02:00","materia":221,"tipo":1}