{"id":241,"__str__":"Parecer - PARECER REUNI\u00c3O CONJUNTA 1-3 de 05/12/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/241","metadata":{},"nome":"PARECER REUNI\u00c3O CONJUNTA 1-3","data":"2018-12-05","autor":"","ementa":"REUNI\u00c3O CONJUNTA DE COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL, E A COMISS\u00c3O DE OBRAS, SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO \r\n\r\nPARECER DO PROJETO DE LEI N\u00ba046/2018\r\n\r\nMAT\u00c9RIA: Autoriza destinar im\u00f3veis rurais para finalidade industrial e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nASSUNTO: Projeto de Lei n.046/2018 \r\nAUTOR: Poder Executivo Municipal \r\nRELAT\u00d3RIO \r\nO chefe do poder executivo, encaminhou a esta casa legislativa o projeto de lei n.046/2018, que tem como finalidade: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar para finalidade de desenvolvimento econ\u00f4mico local, os im\u00f3veis rurais de propriedade do Munic\u00edpio de Anchieta sobre os quais foram edificadas escolas e que atualmente encontram-se desativadas e inserv\u00edveis ao uso especial que se destinavam inicialmente. A destina\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis de que trata o art. 1\u00ba desta Lei, dar-se-\u00e1 mediante Concess\u00e3o de Direito Real de Uso, atrav\u00e9s de licita\u00e7\u00e3o na modalidade de Concorr\u00eancia, respeitada a legisla\u00e7\u00e3o municipal de concess\u00e3o de incentivos para o desenvolvimento econ\u00f4mico. Par\u00e1grafo \u00fanico. Competir\u00e1 ao Poder Executivo Municipal avaliar os im\u00f3veis rurais para fins de destina\u00e7\u00e3o para a finalidade de que trata o art. 1\u00ba desta Lei.\r\nPARECER \r\nDito isso, com efeito a iniciativa \u00e9 do Poder Executivo. O projeto apresentado est\u00e1 formalmente correto e atende \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determina\u00e7\u00f5es legais e regimentais, esta Comiss\u00e3o emite parecer favor\u00e1vel ao prosseguimento. \r\n\u00c9 o parecer. \r\nVOTO\r\nConsiderando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVOR\u00c1VEL \u00c0 TRAMITA\u00c7\u00c3O do presente Projeto de Lei n.046/2018.\r\nEste \u00e9 o parecer, salvo melhor ju\u00edzo.\r\n\r\nAnchieta/SC, 05 de dezembro de 2018. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final \r\nPresidente: Vilson Luiz Rossato   ________________________________________\r\nVice-Presidente: Adriane Brassiani ______________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski ___________________________________________\r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Atividades Privadas, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo\r\nPresidente:  Ivo Schaeffer        __________________________________________\r\nVice-Presidente: Pedro Benatti __________________________________________\r\nRelator: Vilson Luiz Rossato ____________________________________________","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.anchieta.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/241/reuniao_conjunta_de_comissao_de_legislaca1.docx","data_ultima_atualizacao":"2019-01-11T16:58:37.407029-02:00","materia":232,"tipo":1}