{"id":249,"__str__":"Parecer - PARECER REUNI\u00c3O CONJUNTA 1-2-3-4 de 13/11/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/249","metadata":{},"nome":"PARECER REUNI\u00c3O CONJUNTA 1-2-3-4","data":"2018-11-13","autor":"","ementa":"REUNI\u00c3O CONJUNTA DE COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL, COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO, COMISS\u00c3O DE OBRAS, SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO E COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPARECER DO PROJETO DE LEI N\u00ba048/2018\r\n\r\nMAT\u00c9RIA: Disp\u00f5e sobre o aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o para os servidores da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta e autarquia municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nASSUNTO: Projeto de Lei n.048/2018 \r\nAUTOR: Poder Executivo Municipal \r\nRELAT\u00d3RIO \r\nO chefe do poder executivo, encaminhou a esta casa legislativa o projeto de lei n.048/2018, que tem como finalidade: Fica estabelecido, em car\u00e1ter provis\u00f3rio, a partir do m\u00eas de janeiro de 2019, aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais) mensais, para os servidores da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta e autarquia municipal em atividade. A concess\u00e3o do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada em pec\u00fania e ter\u00e1 car\u00e1ter indenizat\u00f3rio. O pagamento do valor do aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuado individualmente por servidor, na folha de pagamento ou atrav\u00e9s de cart\u00e3o magn\u00e9tico. O aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o \u00e9 de car\u00e1ter provis\u00f3rio e n\u00e3o gera direito adquirido. O aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedido entre os meses de janeiro de 2019 a dezembro de 2019, proporcionalmente \u00e0 carga hor\u00e1ria do servidor. Perder\u00e1 o direito ao aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, no m\u00eas, o servidor que faltar ao expediente por mais de 1 (um) dia de efetivo servi\u00e7o sem justificativa ou tiver atestado de sa\u00fade superior a 3 (tr\u00eas) dias no m\u00eas. A falta ao expediente em qualquer hip\u00f3tese dever\u00e1 ser comunicada por escrito para a chefia imediata, constando os motivos da aus\u00eancia ao trabalho. A chefia imediata dever\u00e1 encaminhar ao setor de recursos humanos, a solicita\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia, acompanhada do deferimento ou indeferimento por escrito do abono justificado da aus\u00eancia. Quando a falta ao expediente ocorrer ap\u00f3s o lan\u00e7amento da folha de pagamento, esta ser\u00e1 considerada para c\u00e1lculo no m\u00eas subsequente. N\u00e3o far\u00e3o jus ao aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o os Inativos, Pensionistas, agentes pol\u00edticos municipais e ocupantes de cargos de provimento em comiss\u00e3o. O aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 custeado com recursos das unidades or\u00e7ament\u00e1rias, objeto das despesas em que o servidor estiver em exerc\u00edcio e de acordo com o previsto no or\u00e7amento em vigor.\r\nPARECER \r\nDito isso, com efeito a iniciativa \u00e9 do Poder Executivo. O projeto apresentado est\u00e1 formalmente correto e atende \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determina\u00e7\u00f5es legais e regimentais, esta Comiss\u00e3o emite parecer favor\u00e1vel ao prosseguimento. \r\n\u00c9 o parecer. \r\nVOTO\r\nConsiderando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVOR\u00c1VEL \u00c0 TRAMITA\u00c7\u00c3O do presente Projeto de Lei n.048/2018.\r\nEste \u00e9 o parecer, salvo melhor ju\u00edzo.\r\n\r\nAnchieta/SC, 13 de novembro de 2018. \r\n\r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final \r\nPresidente: Vilson Luiz Rossato   ________________________________________\r\nVice-Presidente: Adriane Brassiani ______________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski ___________________________________________\r\n\r\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento\r\nPresidente:  Maria Helena Trentin _______________________________________\r\nVice-Presidente: Neri Gaspar __________________________________________\r\nRelator: T\u00e2nia Bonatto _____________________________________________\r\n\r\nComiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Atividades Privadas, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo\r\nPresidente:  Ivo Schaeffer        __________________________________________\r\nVice-Presidente: Pedro Benatti __________________________________________\r\nRelator: Vilson Luiz Rossato ____________________________________________\r\n\r\nComiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social \r\nPresidente: Adriane Brassiani   __________________________________________\r\nVice-Presidente: Ivo Schaeffer __________________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski ____________________________________________","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.anchieta.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/249/reuniao_conjunta_de_comissao_de_legislacao.docx","data_ultima_atualizacao":"2019-01-11T16:29:00.919802-02:00","materia":234,"tipo":1}