{"id":252,"__str__":"Parecer - PARECER REUNI\u00c3O CONJUNTA 1-2 de 20/11/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/252","metadata":{},"nome":"PARECER REUNI\u00c3O CONJUNTA 1-2","data":"2018-11-20","autor":"","ementa":"REUNI\u00c3O CONJUNTA DE COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL E COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\n\r\nPARECER DO PROJETO DE LEI N\u00ba049/2018\r\n\r\nMAT\u00c9RIA: Autoriza destinar receita de capital derivada de aliena\u00e7\u00e3o de bens para o pagamento de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\n\r\nASSUNTO: Projeto de Lei n.049/2018 \r\nAUTOR: Poder Executivo Municipal \r\nRELAT\u00d3RIO \r\nO chefe do poder executivo, encaminhou a esta casa legislativa o projeto de lei n.049/2018, que tem como finalidade: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar receita de capital derivada de aliena\u00e7\u00e3o de bens, decorrente do Processo Licitat\u00f3rio na modalidade de Leil\u00e3o 001/2018, at\u00e9 o montante de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), para o pagamento de Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria dos servidores p\u00fablicos municipais, vinculados ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social, a teor do disposto no art. 44, parte final da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000. A medida se faz necess\u00e1ria para que o Munic\u00edpio possa quitar os compromissos com a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, relativas ao exerc\u00edcio de 2018.\r\nPARECER \r\nDito isso, com efeito a iniciativa \u00e9 do Poder Executivo. O projeto apresentado est\u00e1 formalmente correto e atende \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determina\u00e7\u00f5es legais e regimentais, esta Comiss\u00e3o emite parecer favor\u00e1vel ao prosseguimento. \r\n\u00c9 o parecer. \r\nVOTO\r\nConsiderando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVOR\u00c1VEL \u00c0 TRAMITA\u00c7\u00c3O do presente Projeto de Lei n.049/2018.\r\nEste \u00e9 o parecer, salvo melhor ju\u00edzo.\r\n\r\n\r\nAnchieta/SC, 20 de novembro de 2018. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final \r\nPresidente: Vilson Luiz Rossato   ________________________________________\r\nVice-Presidente: Adriane Brassiani ______________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski ___________________________________________\r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento\r\nPresidente:  Maria Helena Trentin _______________________________________\r\nVice-Presidente: Neri Gaspar __________________________________________\r\nRelator: Leandro da Rosa _____________________________________________","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.anchieta.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/252/reuniao_conjunta_de_comissao_de_legislacao.docx","data_ultima_atualizacao":"2019-01-11T16:59:54.702604-02:00","materia":235,"tipo":1}