{"id":256,"__str__":"Parecer - PARECER REUNI\u00c3O CONJUNTA 1-2-3 de 05/12/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/256","metadata":{},"nome":"PARECER REUNI\u00c3O CONJUNTA 1-2-3","data":"2018-12-05","autor":"","ementa":"REUNI\u00c3O CONJUNTA DE COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL, COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO, E A COMISS\u00c3O DE OBRAS, SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO \r\n\r\nPARECER DO PROJETO DE LEI N\u00ba050/2018\r\n\r\nMAT\u00c9RIA: Autoriza a altera\u00e7\u00e3o da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, atrav\u00e9s da abertura de cr\u00e9dito adicional especial na import\u00e2ncia de at\u00e9 R$ 70.000,00 (setenta mil\r\nASSUNTO: Projeto de Lei n.050/2018 \r\nAUTOR: Poder Executivo Municipal \r\nRELAT\u00d3RIO \r\nO chefe do poder executivo, encaminhou a esta casa legislativa o projeto de lei n.050/2018, que tem como finalidade: Fica alterada a LOA - Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual n\u00ba.  2.347, de 29 de novembro de 2017, Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio de Anchieta- (SC), atrav\u00e9s da abertura de um Cr\u00e9dito Adicional Especial, na import\u00e2ncia de at\u00e9 R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria em execu\u00e7\u00e3o do Projeto/Atividade n\u00ba. 04.01.04.129.0003.2.047 - Pagamento de Previd\u00eancia Social Geral (INSS) com Recursos de Aliena\u00e7\u00f5es de Bens, incluindo-se para tal dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7amentaria na Modalidade de despesas sob o c\u00f3digo n\u00ba.  3.1.90.00 \u2013 Aplica\u00e7\u00f5es Diretas, objetivando Pagamento de Previd\u00eancia Social Geral (INSS) com Recursos de Aliena\u00e7\u00f5es de Bens, a fim de atender despesas com encargos previdenci\u00e1rios de responsabilidades desta municipalidade. \r\n\r\nPARECER \r\nDito isso, com efeito a iniciativa \u00e9 do Poder Executivo. O projeto apresentado est\u00e1 formalmente correto e atende \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determina\u00e7\u00f5es legais e regimentais, esta Comiss\u00e3o emite parecer favor\u00e1vel ao prosseguimento. \r\n\u00c9 o parecer. \r\n\r\nVOTO\r\nConsiderando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, est\u00e1 Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVOR\u00c1VEL \u00c0 TRAMITA\u00c7\u00c3O do presente Projeto de Lei n.050/2018.\r\nEste \u00e9 o parecer, salvo melhor ju\u00edzo.\r\nAnchieta/SC, 05 de dezembro de 2018. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final \r\nPresidente: Vilson Luiz Rossato   ________________________________________\r\nVice-Presidente: Adriane Brassiani ______________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski ___________________________________________\r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento\r\nPresidente:  Maria Helena Trentin _______________________________________\r\nVice-Presidente: Neri Gaspar __________________________________________\r\nRelator: Leandro da Rosa _____________________________________________\r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Atividades Privadas, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo\r\nPresidente:  Ivo Schaeffer        __________________________________________\r\nVice-Presidente: Pedro Benatti __________________________________________\r\nRelator: Vilson Luiz Rossato ____________________________________________","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.anchieta.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/256/reuniao_conjunta_de_comissao_de_legislacao.docx","data_ultima_atualizacao":"2019-01-11T16:38:17.958921-02:00","materia":259,"tipo":1}