{"id":258,"__str__":"Parecer - PARECER REUNI\u00c3O COMISS\u00c3O  1 de 11/01/2019 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/258","metadata":{},"nome":"PARECER REUNI\u00c3O COMISS\u00c3O  1","data":"2019-01-11","autor":"","ementa":"REUNI\u00c3O DE COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL \r\n\r\nPARECER DO PROJETO DE LEI N\u00ba051/2018\r\n\r\nMAT\u00c9RIA: REGULAMENTA, NO \u00c2MBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL N\u00ba 12.846, DE 1\u00ba DE AGOSTO DE 2013, QUE DISP\u00d5E SOBRE A RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JUR\u00cdDICAS PELA PR\u00c1TICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\r\nASSUNTO: Projeto de Lei n.051/2018 \r\nAUTOR: Poder Executivo Municipal \r\nRELAT\u00d3RIO \r\nO chefe do poder executivo, encaminhou a esta casa legislativa o projeto de lei n.051/2018, que tem como finalidade: O projeto de Lei que apresentamos para aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo tem o objetivo de regulamentar, no \u00e2mbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, a Lei Federal n\u00ba 12.846, de 1\u00ba de agosto de 2013, que disp\u00f5e sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e civil de pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A Lei Federal n\u00ba 12.846/2013, tamb\u00e9m conhecida como Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, Lei da Probidade Empresarial e Lei da Empresa Limpa, atribui responsabilidade civil e administrativa \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que praticarem alguma a\u00e7\u00e3o il\u00edcita, como corromper agentes p\u00fablicos, fraudar licita\u00e7\u00f5es ou contratos p\u00fablicos. Tais empresas poder\u00e3o ser multadas em valores que chegam a R$ 60 milh\u00f5es ou at\u00e9 20% do faturamento bruto. Al\u00e9m dos motivos apresentados, a regulamenta\u00e7\u00e3o desta Lei, foi destacada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico em Question\u00e1rio encaminhado a todos os munic\u00edpios catarinenses, cujo objetivo \u00e9 fortalecer a atua\u00e7\u00e3o das controladorias internas municipais, visando \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de atos il\u00edcitos na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal.\r\nPARECER \r\nDito isso, com efeito a iniciativa \u00e9 do Poder Executivo. O projeto apresentado est\u00e1 formalmente correto e atende \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determina\u00e7\u00f5es legais e regimentais, esta Comiss\u00e3o emite parecer favor\u00e1vel ao prosseguimento. \r\n\u00c9 o parecer. \r\nVOTO\r\nConsiderando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, est\u00e1 Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVOR\u00c1VEL \u00c0 TRAMITA\u00c7\u00c3O do presente Projeto de Lei n.051/2018.\r\nEste \u00e9 o parecer, salvo melhor ju\u00edzo.\r\n\r\n\r\nAnchieta/SC, 12 de dezembro de 2018. \r\nComiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final \r\nPresidente: Vilson Luiz Rossato   ________________________________________\r\nVice-Presidente: Adriane Brassiani ______________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski ___________________________________________","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.anchieta.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/258/reuniao_de_comissao_de_legislacao.docx","data_ultima_atualizacao":"2019-01-11T16:45:00.797820-02:00","materia":260,"tipo":1}