{"id":262,"__str__":"Parecer - PARECER REUNI\u00c3O CONJUNTA 1-2-3 de 12/12/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/262","metadata":{},"nome":"PARECER REUNI\u00c3O CONJUNTA 1-2-3","data":"2018-12-12","autor":"","ementa":"REUNI\u00c3O CONJUNTA DE COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL, COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO, E A COMISS\u00c3O DE OBRAS, SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO \r\n\r\nPARECER DO PROJETO DE LEI N\u00ba052/2018\r\n\r\nMAT\u00c9RIA: Autoriza a altera\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria atrav\u00e9s da abertura de um Cr\u00e9dito Adicional Suplementar na import\u00e2ncia de at\u00e9 R$ 70.000,00 (setenta mil reais), e cont\u00e9m outras provid\u00eancias.\r\nASSUNTO: Projeto de Lei n.052/2018 \r\nAUTOR: Poder Executivo Municipal \r\nRELAT\u00d3RIO \r\nO chefe do poder executivo, encaminhou a esta casa legislativa o projeto de lei n.052/2018, que tem como finalidade: Fica alterada a LOA -  Lei Or\u00e7ament\u00e1ria   n\u00ba 2.347 de 29 de novembro de 2017, Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio de ANCHIETA/SC, atrav\u00e9s da abertura de um Cr\u00e9dito Adicional Suplementar,  no valor de at\u00e9 R$ 70.000,00 (setenta mil reais), objetivando suplementar para refor\u00e7ar dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria para atendimento das despesas de pagamento de precat\u00f3rios de responsabilidade deste ente Federado. Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato pr\u00f3prio a abertura de Cr\u00e9dito Adicional Suplementar na import\u00e2ncia de at\u00e9 R$  70.000,00 (setenta mil reais), no Or\u00e7amento Geral do  Munic\u00edpio, em conformidade com os prescritos nesta Lei. \r\nPARECER \r\nDito isso, com efeito a iniciativa \u00e9 do Poder Executivo. O projeto apresentado est\u00e1 formalmente correto e atende \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determina\u00e7\u00f5es legais e regimentais, esta Comiss\u00e3o emite parecer favor\u00e1vel ao prosseguimento. \r\n\u00c9 o parecer. \r\n\r\nVOTO\r\nConsiderando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, est\u00e1 Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVOR\u00c1VEL \u00c0 TRAMITA\u00c7\u00c3O do presente Projeto de Lei n.052/2018.\r\nEste \u00e9 o parecer, salvo melhor ju\u00edzo.\r\n\r\nAnchieta/SC, 12 de dezembro de 2018. \r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final \r\nPresidente: Vilson Luiz Rossato   ________________________________________\r\nVice-Presidente: Adriane Brassiani ______________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski ___________________________________________\r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento\r\nPresidente:  Maria Helena Trentin _______________________________________\r\nVice-Presidente: Neri Gaspar __________________________________________\r\nRelator: Leandro da Rosa _____________________________________________\r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Atividades Privadas, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo\r\nPresidente:  Ivo Schaeffer        __________________________________________\r\nVice-Presidente: Pedro Benatti __________________________________________\r\nRelator: Vilson Luiz Rossato ____________________________________________","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.anchieta.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/262/reuniao_conjunta_de_comissao_de_legislacao.docx","data_ultima_atualizacao":"2019-01-11T16:52:31.604232-02:00","materia":261,"tipo":1}