{"id":268,"__str__":"Parecer - PARECER REUNI\u00c3O CONJUNTA 1-4 de 07/11/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/268","metadata":{},"nome":"PARECER REUNI\u00c3O CONJUNTA 1-4","data":"2018-11-07","autor":"","ementa":"COMISS\u00c3O CONJUNTA DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL, E COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\r\n\r\n\r\nPARECER DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N\u00ba007/2018\r\n\r\nMAT\u00c9RIA: ALTERA A LEI N\u00ba 2.398, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DO \u201cPROGRAMA PARLAMENTO MIRIM\u201d NO \u00c2MBITO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE ANCHIETA.\r\nASSUNTO: Projeto de Lei Legislativo n.007/2018\r\nAUTOR: Poder Legislativo Municipal \r\nRELAT\u00d3RIO \r\nEncaminhamos para aprecia\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio, o projeto de Lei do Legislativo n\u00ba007/2018, ficam acrescidos os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba ao artigo 2\u00ba, da Lei n\u00ba 2.398/2018, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \r\nArt. 2\u00ba \r\n\u00a71\u00ba. Nas escolas com ensino fundamental e m\u00e9dio, fica facultada a habilita\u00e7\u00e3o de candidatos(as) ao Parlamento Mirim \u2013 Jovem, a estudantes do 9\u00ba ano, que, nesse caso, integrar\u00e3o o col\u00e9gio eleitoral pr\u00f3prio do Parlamento Mirim \u2013 Jovem. \r\n\u00a72\u00ba. A crit\u00e9rio das escolas, poder\u00e1 ser ampliado o col\u00e9gio eleitoral estendendo o direito de voto para todos os alunos matriculados no estabelecimento. \r\n\u00a73\u00ba. Fica vedada a reelei\u00e7\u00e3o para qualquer dos cargos.\r\nArt. 2\u00ba - A Lei n\u00ba 2.398/2018 fica acrescida o Art. 9\u00ba - A, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \r\nArt. 9\u00b0 - A. Fica a Mesa Diretora da C\u00e2mara de Vereadores autorizada a proceder, por ato pr\u00f3prio, os ajustes de cada edi\u00e7\u00e3o do Programa Parlamentar Mirim. \r\nArt. 3\u00ba - Essa lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nPARECER \r\nDito isso, com efeito a iniciativa \u00e9 do Poder Legislativo. O projeto apresentado est\u00e1 formalmente correto e atende \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determina\u00e7\u00f5es legais e regimentais, esta Comiss\u00e3o emite parecer favor\u00e1vel ao prosseguimento. \r\n\u00c9 o parecer. \r\n\r\nVOTO\r\nConsiderando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, est\u00e1 Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVOR\u00c1VEL \u00c0 TRAMITA\u00c7\u00c3O do presente Projeto de Lei Legislativo n.007/2018.\r\n Este \u00e9 o parecer, salvo melhor ju\u00edzo.\r\n\r\nAnchieta/SC, 07 de novembro de 2018. \r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final \r\nPresidente: Vilson Luiz Rossato   ________________________________________\r\nVice-Presidente:  Adriane Brassiani ______________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski   ___________________________________________\r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social \r\nPresidente:  Adriane Brassiani __________________________________________\r\nVice-Presidente: Ivo Schaeffer __________________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski____________________________________________","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.anchieta.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/268/comissao_conjunta_de_legislacao.docx","data_ultima_atualizacao":"2019-01-11T17:13:58.954632-02:00","materia":245,"tipo":1}