{"id":308,"__str__":"Parecer - PARECER REUNI\u00c3O COMISS\u00c3O 2 de 12/12/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/308","metadata":{},"nome":"PARECER REUNI\u00c3O COMISS\u00c3O 2","data":"2018-12-12","autor":"","ementa":"REUNI\u00c3O DE COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO\r\n\r\nPARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba004/2018\r\n\r\nMAT\u00c9RIA: DISP\u00d4E SOBRE A APROVA\u00c7\u00c3O DAS CONTAS DO MUNIC\u00cdPIO DE ANCHIETA, NO EXERC\u00cdCIO DE 2017, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\nASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo n.004/2018 \r\nAUTOR: Poder Legislativo Municipal \r\nRELAT\u00d3RIO \r\nO chefe do poder legislativo, encaminhou a esta casa legislativa o projeto de decreto legislativo n.004/2018, que tem como finalidade: Considerando o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina \u2013 TCE/SC, no Processo n.: PCP 18/00413391 que emitiu parecer pr\u00e9vio recomendando a APROVA\u00c7\u00c3O do pedido de Aprecia\u00e7\u00e3o das contas prestadas pelo Prefeito Municipal de Anchieta, no exerc\u00edcio de 2017, inclu\u00eddas \u00e0s contas do Poder Legislativo, em comprimento aos Arts. 113, \u00a7 1\u00ba, 59, I da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e art. 50 da Lei Complementar n. 101/2000, acompanhando o Parecer Pr\u00e9vio TCE n\u00ba 080/2018 e parecer da Comiss\u00e3o Permanente de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento. Ficam aprovadas as contas do Munic\u00edpio de Anchieta, exerc\u00edcio 2017. Fica determinado o encaminhamento de c\u00f3pia do presente Decreto ao Tribunal de Contas do Estado e ao Prefeito Municipal. As despesas decorrentes com a execu\u00e7\u00e3o do presente Decreto correr\u00e3o por conta do Or\u00e7amento Municipal, parte destinada ao Poder Legislativo.\r\nPARECER \r\nDito isso, com efeito a iniciativa \u00e9 do Poder Legislativo. O projeto apresentado est\u00e1 formalmente correto e atende \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determina\u00e7\u00f5es legais e regimentais, esta Comiss\u00e3o emite parecer favor\u00e1vel ao prosseguimento. \r\n\u00c9 o parecer. \r\nVOTO\r\nConsiderando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, est\u00e1 Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVOR\u00c1VEL \u00c0 TRAMITA\u00c7\u00c3O do presente Projeto de Decreto Legislativo n.004/2018.\r\nEste \u00e9 o parecer, salvo melhor ju\u00edzo.\r\n\r\n\r\nAnchieta/SC, 12 de dezembro de 2018. \r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento\r\nPresidente:  Maria Helena Trentin _______________________________________\r\nVice-Presidente: Neri Gaspar __________________________________________\r\nRelator: Leandro da Rosa _____________________________________________","indexacao":"","arquivo":"http://sapl.anchieta.sc.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2018/308/reuniao_de_comissao_de_financas_e_orcamento.docx","data_ultima_atualizacao":"2019-01-14T11:20:42.517122-02:00","materia":256,"tipo":1}