{"id":62,"__str__":"Parecer - Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1-2 e 4 de 29/01/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/62","metadata":{},"nome":"Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1-2 e 4","data":"2018-01-29","autor":"","ementa":"REUNI\u00c3O DE COMISS\u00c3O CONJUNTA DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL, COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPARECER DO PROJETO DE LEI N\u00ba002/2018\r\n\r\nMAT\u00c9RIA: Autoriza a Altera\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual atrav\u00e9s da abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial na import\u00e2ncia de at\u00e9 R$ 223.705,00 (duzentos e vinte e tr\u00eas mil, setecentos e cinco reais) e cont\u00e9m outras provid\u00eancias.\r\n\r\nASSUNTO: Projeto de Lei n.002/2018 \r\nAUTOR: Poder Executivo Municipal \r\n\r\nRELAT\u00d3RIO \r\nO chefe do poder executivo, encaminhou a esta casa legislativa o projeto de lei n.002/2018, que prop\u00f5e-se por meio deste tem como finalidade proceder a Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial no Or\u00e7amento do Munic\u00edpio, em atendimento as Portarias do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade n\u00ba 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011 e n\u00ba 1.380 de 09 de julho de 2013, proposta FNS n\u00ba 11243.5520001/13-003, permitindo assim que se proceda o lan\u00e7amento de um novo procedimento licitat\u00f3rio, visando contratar empresa para concluir a Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade localizada na Rua Guilherme Wildner (pr\u00f3ximo da Unidade de Pronto Atendimento) que encontra-se paralisada desde o agosto de 2016. Em dezembro de 2017, o Munic\u00edpio procedeu a abertura do procedimento licitat\u00f3rio, para contratar empresa para concluir a Unidade de Sa\u00fade. No entanto, este procedimento foi anulado, pois a homologa\u00e7\u00e3o aconteceria em janeiro de 2018 - novo exerc\u00edcio financeiro - no qual n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel utilizar dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias de exerc\u00edcio anterior. Neste sentido, encaminhamos este Projeto de Lei para alterar a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, visando efetuar a abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial, visando assegurar dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2018, para proceder o lan\u00e7amento de novo procedimento licitat\u00f3rio. Esclarecemos que foi constatado, durante os tr\u00e2mites do procedimento licitat\u00f3rio, que no projeto inicial da obra n\u00e3o estava previsto a coloca\u00e7\u00e3o do piso e de m\u00e1rmore nas janelas na Unidade de Sa\u00fade. Sendo assim, ser\u00e1 necess\u00e1rio complementar o valor investido de recursos pr\u00f3prios para terminar a obra, o que antes estava or\u00e7ado em R$ 42.333,56 passar\u00e1 a ser de at\u00e9 R$ 63.800,00 em recursos pr\u00f3prios. Em tempo, informamos que a empresa contratada para execu\u00e7\u00e3o da parte el\u00e9trica na edifica\u00e7\u00e3o da Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade, protocolou documento de desist\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o do contrato n\u00ba 086/2017. Sendo assim, faz-se necess\u00e1rio ampliar a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria da Abertura do Cr\u00e9dito Adicional Especial.\r\nPARECER \r\nDito isso, com efeito a iniciativa \u00e9 do Poder Executivo. O projeto apresentado est\u00e1 formalmente correto e atende \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determina\u00e7\u00f5es legais e regimentais, esta Comiss\u00e3o emite parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o. \r\n\u00c9 o parecer. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nVOTO\r\nConsiderando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVOR\u00c1VEL \u00c0 TRAMITA\u00c7\u00c3O do presente Projeto de Lei n.002/2018.\r\n Este \u00e9 o parecer, salvo melhor ju\u00edzo.\r\n\r\nAnchieta/SC, 29 de janeiro de 2018. \r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final \r\nPresidente: Vilson Luiz Rossato   ________________________________________\r\nVice-Presidente:  Adriane Brassiani ______________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski ___________________________________________\r\n\r\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento\r\nPresidente:  Maria Helena Trentin _______________________________________\r\nVice-Presidente: Neri Gaspar __________________________________________\r\nRelator: Leandro da Rosa _____________________________________________\r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social \r\nPresidente:  Adriane Brassiani __________________________________________\r\nVice-Presidente: Ivo Schaeffer __________________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski ____________________________________________","indexacao":"","arquivo":null,"data_ultima_atualizacao":"2018-05-29T15:12:39.651521-03:00","materia":2,"tipo":1}