{"id":63,"__str__":"Parecer - Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1-2 e 4 de 29/01/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/63","metadata":{},"nome":"Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1-2 e 4","data":"2018-01-29","autor":"","ementa":"REUNI\u00c3O DE COMISS\u00c3O CONJUNTA DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL, COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO E COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPARECER DO PROJETO DE LEI N\u00ba003/2018\r\n\r\nMAT\u00c9RIA: Autoriza a Altera\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual atrav\u00e9s da abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial na import\u00e2ncia de at\u00e9 R$ 176.913,40 (cento e setenta e seis mil, novecentos e treze reais e quarenta centavos) e cont\u00e9m outras provid\u00eancias.\r\nASSUNTO: Projeto de Lei n.003/2018 \r\nAUTOR: Poder Executivo Municipal \r\nRELAT\u00d3RIO \r\nO chefe do poder executivo, encaminhou a esta casa legislativa o projeto de lei n.003/2018, que prop\u00f5e-se por meio deste tem como finalidade possibilitar a Aquisi\u00e7\u00e3o de Equipamentos e Material Permanente para serem utilizados na Secretaria Municipal de Sa\u00fade. Os equipamentos e materiais a serem adquiridos ser\u00e3o financiados com recursos do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, por meio de Emenda Parlamentar. O recursos provenientes da Proposta FNS n\u00ba 11243.552000/1170-01, que prev\u00ea o valor de at\u00e9 R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) ser\u00e3o aplicados em conformidade com as Portarias do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade: Portaria n\u00ba. 2.743, de 19 de outubro de 2017, Portaria n\u00ba.2.500/GM/MS, de 03 de outubro de 2017, e Portaria n\u00ba 788/GM/MS, de 15 de mar\u00e7o de 2017 e Portaria n \u00ba.  1.380, de 09 de julho de 2013. Os equipamentos e materiais a serem adquiridos est\u00e3o descritos no Plano de Aplica\u00e7\u00e3o aprovado pelo Conselho Municipal de Sa\u00fade por meio da Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Municipal de Sa\u00fade n\u00ba 009/2017. Dentre os equipamentos desta proposta, est\u00e1 prevista a aquisi\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo com capacidade de 5 (cinco) pessoas. O Conselho Municipal de Sa\u00fade em conjunto com a Secretaria Municipal de Sa\u00fade, considerou ser mais vi\u00e1vel ao Munic\u00edpio, adquirir um ve\u00edculo de transporte de passageiros para at\u00e9 7 (sete pessoas). Neste sentido, considerando as regras estabelecidas nas Portarias, ser\u00e1 necess\u00e1rio ao Munic\u00edpio dispor de recursos financeiros pr\u00f3prios para complementar o valor necess\u00e1rio para adquirir o ve\u00edculo de transporte de pacientes para at\u00e9 7 (sete) pessoas, respectivamente R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais). J\u00e1 os recursos provenientes da Proposta FNS 11243.552.0001/11/40-07, referem-se a saldos de conv\u00eanio no valor de R$ 46.913,40 (Quarenta e seis mil, novecentos e treze reais e quarenta centavos) que ser\u00e3o investidos para aquisi\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo com capacidade de 5 (cinco) pessoas, no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) e o restante, R$ 1.913,40 (Um mil, novecentos e treze reais e quarenta centavos) ser\u00e3o investidos em equipamentos para a manuten\u00e7\u00e3o das atividades da Secretaria de Sa\u00fade.\r\nPARECER \r\nDito isso, com efeito a iniciativa \u00e9 do Poder Executivo. O projeto apresentado est\u00e1 formalmente correto e atende \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determina\u00e7\u00f5es legais e regimentais, esta Comiss\u00e3o emite parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o. \r\n\u00c9 o parecer. \r\nVOTO\r\nConsiderando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVOR\u00c1VEL \u00c0 TRAMITA\u00c7\u00c3O do presente Projeto de Lei n.003/2018.\r\n E\r\nste \u00e9 o parecer, salvo melhor ju\u00edzo.\r\n\r\nAnchieta/SC, 29 de janeiro de 2018. \r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final \r\nPresidente: Vilson Luiz Rossato   ________________________________________\r\nVice-Presidente:  Adriane Brassiani ______________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski ___________________________________________\r\n\r\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento\r\nPresidente:  Maria Helena Trentin _______________________________________\r\nVice-Presidente: Neri Gaspar __________________________________________\r\nRelator: Leandro da Rosa _____________________________________________\r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social \r\nPresidente:  Adriane Brassiani __________________________________________\r\nVice-Presidente: Ivo Schaeffer __________________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski ____________________________________________","indexacao":"","arquivo":null,"data_ultima_atualizacao":"2018-05-29T15:13:57.312431-03:00","materia":3,"tipo":1}