{"id":67,"__str__":"Parecer - Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1-2-3 e 4 de 29/01/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/67","metadata":{},"nome":"Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1-2-3 e 4","data":"2018-01-29","autor":"","ementa":"REUNI\u00c3O DE COMISS\u00c3O CONJUNTA DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL, COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO, COMISS\u00c3O DE OBRAS, SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO E COMISS\u00c3O EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \r\n\r\nPARECER DO PROJETO DE LEI N\u00ba006/2018\r\n\r\nMAT\u00c9RIA: PROMOVE A REVIS\u00c3O GERAL ANUAL DA REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS SERVIDORES DESTE ENTE FEDERADO, AUTORIZA EFETUAR O PAGAMENTO DE PERDAS SALARIAIS E CONT\u00c9M OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\nASSUNTO: Projeto de Lei n.006/2018 \r\nAUTOR: Poder Executivo Municipal \r\nRELAT\u00d3RIO \r\nO chefe do poder executivo municipal, encaminhou a esta casa legislativa o projeto de lei n.006/2018, que visa realizar a revis\u00e3o salarial anual dos servidores p\u00fablicos municipais, considerando o \u00edndice de Pre\u00e7o ao Consumidor \u2013 IPC da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas, dos meses de abril a dezembro de 2017, perfazendo um total de 1,71% (Um v\u00edrgula setenta e um por cento). Considerou-se para fins de c\u00e1lculo, o per\u00edodo de abril a dezembro de 2017, excepcionalmente no exerc\u00edcio 2018, devido a altera\u00e7\u00e3o na data base efetuada pela Lei Complementar n\u00ba 066/2017. No mesmo projeto de lei, prop\u00f5e-se o pagamento das perdas salariais de abril de 2015 a mar\u00e7o de 2016, aos servidores p\u00fablicos da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, solicitamos autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para efetuar o pagamento de 3% (tr\u00eas por cento) em 15 (quinze) parcelas 0,20%, de janeiro de 2018 a mar\u00e7o de 2019. Tamb\u00e9m, por recomenda\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o Catarinense dos Munic\u00edpios, o projeto de lei prev\u00ea a revis\u00e3o geral anual dos servidores do magist\u00e9rio p\u00fablico municipal, conforme estabelecido pelas Portarias Interministeriais do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o n\u00ba 7, de 16 de dezembro de 2016 e n\u00ba 1.595, de 28 de dezembro de 2017.\r\nPARECER \r\nDito isso, com efeito a iniciativa \u00e9 do Poder Executivo. O projeto apresentado est\u00e1 formalmente correto e atende \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determina\u00e7\u00f5es legais e regimentais, esta Comiss\u00e3o emite parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o. \r\n\u00c9 o parecer. \r\nVOTO\r\nConsiderando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVOR\u00c1VEL \u00c0 TRAMITA\u00c7\u00c3O do presente Projeto de Lei n.006/2018.\r\n Este \u00e9 o parecer, salvo melhor ju\u00edzo.\r\n\r\nAnchieta/SC, 29 de janeiro de 2018. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final \r\nPresidente: Vilson Luiz Rossato   ________________________________________\r\nVice-Presidente:  Adriane Brassiani ______________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski ___________________________________________\r\n\r\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento\r\nPresidente:  Maria Helena Trentin _______________________________________\r\nVice-Presidente: Neri Gaspar __________________________________________\r\nRelator: Leandro da Rosa _____________________________________________\r\n\r\nComiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Atividades Privadas, Agricultura, Meio Ambiente \r\ne Turismo\r\nPresidente:  Ivo Schaeffer __________________________________________\r\nVice-Presidente: Pedro Benatti __________________________________________\r\nRelator: Vilson Luiz Rossato ____________________________________________\r\n\r\nComiss\u00e3o Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social\r\nPresidente: Adriane Brassiani ________________________________________\r\nVice-Presidente:  Ivo Schaeffer ______________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski ___________________________________________","indexacao":"","arquivo":null,"data_ultima_atualizacao":"2018-05-29T15:20:05.643658-03:00","materia":6,"tipo":1}