{"id":68,"__str__":"Parecer - Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1-3 e 4 de 29/01/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/68","metadata":{},"nome":"Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1-3 e 4","data":"2018-01-29","autor":"","ementa":"REUNI\u00c3O DE COMISS\u00c3O CONJUNTA DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL, COMISS\u00c3O DE OBRAS, SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO E COMISS\u00c3O EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \r\n\r\nPARECER DO PROJETO DE LEI N\u00ba007/2018\r\n\r\nMAT\u00c9RIA: DISP\u00d5E SOBRE O TOMBAMENTO DO PR\u00c9DIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA, PELO SEU VALOR HIST\u00d3RICO E CULTURAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\nASSUNTO: Projeto de Lei do n.007/2018 \r\nAUTOR: Poder Executivo Municipal \r\nRELAT\u00d3RIO \r\nO chefe do poder executivo, encaminhou a esta casa legislativa o projeto de lei n.007/2018, que prop\u00f5e-se por meio deste fica tombado pelo seu valor hist\u00f3rico e cultural o Pr\u00e9dio onde se encontra instalado a sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANCHIETA. O tombamento de um bem \u00e9 um procedimento que reconhece seu valor hist\u00f3rico e cultural para uma comunidade. O procedimento de tombamento de um bem p\u00fablico, que tem valor hist\u00f3rico e cultural, \u00e9 tamb\u00e9m condicionante para angariar recursos provenientes de fontes financiadoras de bens de valor hist\u00f3rico e cultural, a exemplo do Fundo para Reconstitui\u00e7\u00e3o de Bens Lesados do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina \u2013 FRBL/MP/SC. O Munic\u00edpio encaminhou projeto para capta\u00e7\u00e3o de recursos para o FRBL/MP/SC, e nos foi solicitado a legisla\u00e7\u00e3o de tombamento do pr\u00e9dio da Prefeitura Municipal, documento necess\u00e1rio para que o projeto passe para a fase de an\u00e1lise do Conselho Gestor do Fundo no m\u00eas de fevereiro.\r\nPARECER \r\nDito isso, com efeito a iniciativa \u00e9 do Poder Executivo. O projeto apresentado est\u00e1 formalmente correto e atende \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determina\u00e7\u00f5es legais e regimentais, esta Comiss\u00e3o emite parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o. \r\n\u00c9 o parecer. \r\nVOTO\r\nConsiderando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVOR\u00c1VEL \u00c0 TRAMITA\u00c7\u00c3O do presente Projeto de Lei n.007/2018.\r\n Este \u00e9 o parecer, salvo melhor ju\u00edzo.\r\n\r\nAnchieta/SC, 29 de janeiro de 2018. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final \r\nPresidente: Vilson Luiz Rossato   ________________________________________\r\nVice-Presidente:  Adriane Brassiani ______________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski ___________________________________________\r\n\r\nComiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Atividades Privadas, Agricultura, Meio Ambiente \r\ne Turismo\r\nPresidente:  Ivo Schaeffer __________________________________________\r\nVice-Presidente: Pedro Benatti __________________________________________\r\nRelator: Vilson Luiz Rossato ____________________________________________\r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social\r\nPresidente: Adriane Brassiani ________________________________________\r\nVice-Presidente:  Ivo Schaeffer ______________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski ___________________________________________","indexacao":"","arquivo":null,"data_ultima_atualizacao":"2018-05-29T15:21:23.155917-03:00","materia":7,"tipo":1}