{"id":71,"__str__":"Parecer - Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1-3 e 4 de 26/03/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/71","metadata":{},"nome":"Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1-3 e 4","data":"2018-03-26","autor":"","ementa":"REUNI\u00c3O DE COMISS\u00c3O CONJUNTA DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL, COMISS\u00c3O DE OBRAS, SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO E COMISS\u00c3O EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL \r\n\r\nPARECER DO PROJETO DE LEI N\u00ba010/2018\r\n\r\nMAT\u00c9RIA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER M\u00c1QUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL AOS MUNICIPIOS DE SANTA CATARINA QUE DECLARAREM EMERG\u00caNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE P\u00daBLICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\nASSUNTO: Projeto de Lei do n.010/2018 \r\nAUTOR: Poder Executivo Municipal \r\nRELAT\u00d3RIO \r\nO chefe do poder executivo, encaminhou a esta casa legislativa o projeto de lei n.010/2018, que prop\u00f5e-se por meio deste autorizado o munic\u00edpio a ceder m\u00e1quinas, equipamentos e pessoal aos Munic\u00edpios do Estado de Santa Catarina que declararem Emerg\u00eancia \u2013 SE ou Estado Calamidade P\u00fablica \u2013 ECP.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 As m\u00e1quinas, equipamentos e pessoal ser\u00e3o cedidos para o restabelecimento dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, tais como desobstru\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o de vias lim\u00edtrofes, estendendo\u2013se tamb\u00e9m setores de sa\u00fade, tr\u00e2nsito e seguran\u00e7a, a ju\u00edzo do munic\u00edpio cedente. O Poder Executivo Municipal, em conjunto com o Poder Executivo do Munic\u00edpio que ser\u00e1 beneficiado com a ced\u00eancia dos equipamentos e pessoal, desenvolver\u00e3o rigoroso controle dos equipamentos cedidos, assegurando que ser\u00e3o utilizados para a finalidade permitida na Lei.\r\nPARECER \r\nDito isso, com efeito a iniciativa \u00e9 do Poder Executivo. O projeto apresentado est\u00e1 formalmente correto e atende \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determina\u00e7\u00f5es legais e regimentais, esta Comiss\u00e3o emite parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o. \r\n\u00c9 o parecer. \r\nVOTO\r\nConsiderando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVOR\u00c1VEL \u00c0 TRAMITA\u00c7\u00c3O do presente Projeto de Lei n.010/2018.\r\n Este \u00e9 o parecer, salvo melhor ju\u00edzo.\r\n\r\nAnchieta/SC, 26 de mar\u00e7o de 2018. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final \r\nPresidente: Vilson Luiz Rossato   ________________________________________\r\nVice-Presidente:  Adriane Brassiani ______________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski ___________________________________________\r\n\r\nComiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Atividades Privadas, Agricultura, Meio Ambiente \r\ne Turismo\r\nPresidente:  Ivo Schaeffer __________________________________________\r\nVice-Presidente: Pedro Benatti __________________________________________\r\nRelator: Vilson Luiz Rossato ____________________________________________\r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social\r\nPresidente: Adriane Brassiani ________________________________________\r\nVice-Presidente:  Ivo Schaeffer ______________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski ___________________________________________","indexacao":"","arquivo":null,"data_ultima_atualizacao":"2018-05-29T15:26:19.756409-03:00","materia":40,"tipo":1}