{"id":72,"__str__":"Parecer - Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1-2 e 4 de 29/03/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/72","metadata":{},"nome":"Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1-2 e 4","data":"2018-03-29","autor":"","ementa":"REUNI\u00c3O DE COMISS\u00c3O CONJUNTA DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL, COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO E COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL.\r\n \r\nPARECER DO PROJETO DE LEI N\u00ba011/2018\r\n \r\nMAT\u00c9RIA: Autoriza a Altera\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual atrav\u00e9s da abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial na import\u00e2ncia de at\u00e9 R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) e cont\u00e9m outras provid\u00eancias.\r\nASSUNTO: Projeto de Lei n.011/2018\r\nAUTOR: Poder Executivo Municipal\r\nRELAT\u00d3RIO\r\nO chefe do poder executivo, encaminhou a esta casa legislativa o projeto de lei n.011/2018, que prop\u00f5e-se por meio deste tem como finalidade\r\n2\u00ba Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato pr\u00f3prio, \u00e0 Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial na import\u00e2ncia de at\u00e9 R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio (LOA), conforme abaixo especificado a saber:\r\n05 -  SECRETARIA DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA E ESPORTES\r\n02 \u2013 ENSINO FUNDAMENTAL\r\n12.361.0008.1.014 - Aquisi\u00e7\u00e3o de Veiculo P/ Desenvolver as Atividades da Rede Municipal de Ensino\r\n(...) 4.4.90.00.00.00.00.00.1115 - Aplica\u00e7\u00f5es Diretas..................................R$ 48.000,00\r\n                                                        TOTAL......................................................R$ 48.000,00\r\n             Fica institu\u00eddo para fins de lan\u00e7amento cont\u00e1bil e gera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es para o Tribunal de Contas deste Estado, a fonte de recursos sob n\u00ba.  1115 (00.03.0115) Transfer\u00eancia FNDE - Salario Educa\u00e7\u00e3o - Superavit Financeiro, em conformidade com o disposto deste ato. Para o atendimento da abertura do Cr\u00e9dito autorizado fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, a proceder por ato pr\u00f3prio, \u00e0 abertura de um Cr\u00e9dito Adicional Especial, permitindo a utilizar o produto do Superavit Financeiro no valor de at\u00e9 R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo que relativamente a fonte de recursos sob n\u00ba.  1115 (00.03.0115) Transfer\u00eancia FNDE - Salario Educa\u00e7\u00e3o - Superavit Financeiro, na Conta Banc\u00e1ria \u201cBanco do Brasil S/A, sob n\u00ba 8.952-4 \u2013 c\u00f3digo reduzido 62930, Rubrica n\u00ba 4.17.21.35.01\u2013 Transfer\u00eancia   do FNDE \u2013 Salario Educa\u00e7\u00e3o, em conformidade com o disposto no art. 43, \u00a71\u00b0, I, da Lei Federal n\u00b0 4.320/64 e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes. Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal n\u00ba.  2.338 de 16 de outubro de 2017, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Cr\u00e9dito e redu\u00e7\u00e3o introduzida neste texto legal, tem como finalidade a Aquisi\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo para desenvolver as atividades junto a Rede Municipal de Ensino. Igualmente, alterada a LDO - Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias n\u00ba.  2.339 de 10 de novembro de 2017, em conformidade com o disposto nos artigos anteriores desta Lei, relativamente ao Cr\u00e9dito e redu\u00e7\u00e3o introduzida na presente Lei.\r\nPARECER\r\nDito isso, com efeito a iniciativa \u00e9 do Poder Executivo. O projeto apresentado est\u00e1 formalmente correto e atende \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determina\u00e7\u00f5es legais e regimentais, esta Comiss\u00e3o emite parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.\r\n\u00c9 o parecer.\r\nVOTO\r\nConsiderando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVOR\u00c1VEL \u00c0 TRAMITA\u00c7\u00c3O do presente Projeto de Lei n.011/2018.\r\n Este \u00e9 o parecer, salvo melhor ju\u00edzo.\r\n\r\nAnchieta/SC, 12 de ma\u00e7o de 2018.\r\n  \r\nComiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final\r\nPresidente: Vilson Luiz Rossato   ________________________________________\r\nVice-Presidente:  Adriane Brassiani ______________________________________\r\nRelator: Roselei Wille ___________________________________________\r\n \r\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento\r\nPresidente:  Maria Helena Trentin _______________________________________\r\nVice-Presidente: Neri Gaspar __________________________________________\r\nRelator: Leandro da Rosa _____________________________________________\r\n \r\nComiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social\r\nPresidente:  Adriane Brassiani __________________________________________\r\nVice-Presidente: Ivo Schaeffer __________________________________________\r\nRelator: Roselei Wille ____________________________________________","indexacao":"","arquivo":null,"data_ultima_atualizacao":"2018-05-29T15:27:27.772271-03:00","materia":41,"tipo":1}