{"id":73,"__str__":"Parecer - Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1-2-3 e 4 de 22/03/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/73","metadata":{},"nome":"Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1-2-3 e 4","data":"2018-03-22","autor":"","ementa":"REUNI\u00c3O DE COMISS\u00c3O CONJUNTA DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL, COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO, COMISS\u00c3O DE OBRAS, SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO E COMISS\u00c3O EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPARECER DO PROJETO DE LEI N\u00ba012/2018\r\n\r\nMAT\u00c9RIA: Autoriza a Altera\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual atrav\u00e9s da abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial na import\u00e2ncia de at\u00e9 R$ 99.975,00 (noventa e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais) e cont\u00e9m outras provid\u00eancias.\r\nASSUNTO: Projeto de Lei n.012/2018 \r\nAUTOR: Poder Executivo Municipal \r\nRELAT\u00d3RIO \r\nO chefe do poder executivo municipal, encaminhou a esta casa legislativa o projeto de lei n.012/2018, que visa alterada a  Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual Lei n\u00ba 2.347 de 29 de novembro de 2017, Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio de Anchieta - (SC), atrav\u00e9s da abertura de um Cr\u00e9dito Adicional Especial no valor de at\u00e9 R$ 99.975,00 (noventa e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais), em conformidade com os prescritos nesta Lei, instituindo-se para tal na mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria em execu\u00e7\u00e3o as Funcionais Program\u00e1ticas: 10.301.0023.1.015 \u2013 Amplia\u00e7\u00e3o de  Edifica\u00e7\u00e3o do Posto Centro \u2013 Salas administrativas, Cfe. Proposta FNS N\u00ba 11243.552000/1160-05, na Modalidade de despesas sob o c\u00f3digo n\u00ba.  4.4.90.00 \u2013 Aplica\u00e7\u00f5es Diretas, tem como finalidade de Amplia\u00e7\u00e3o de Edifica\u00e7\u00e3o do Posto Centro \u2013 Salas Administrativas, de acordo com a Proposta FNS N\u00ba 11243.552000/1160-05, e Processo n\u00ba. 2500.201161/2016-15 do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, atrav\u00e9s de Emenda Parlamentar. Em conformidade com o disposto no artigo anterior desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato pr\u00f3prio, \u00e0 Abertura de Cr\u00e9dito Adicional Especial na import\u00e2ncia de at\u00e9 R$ 99.975,00 (noventa e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais) no Or\u00e7amento Geral do Munic\u00edpio (LOA), \r\nPARECER \r\nDito isso, com efeito a iniciativa \u00e9 do Poder Executivo. O projeto apresentado est\u00e1 formalmente correto e atende \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determina\u00e7\u00f5es legais e regimentais, esta Comiss\u00e3o emite parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o. \r\n\u00c9 o parecer. \r\nVOTO\r\nConsiderando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVOR\u00c1VEL \u00c0 TRAMITA\u00c7\u00c3O do presente Projeto de Lei n.012/2018.\r\n Este \u00e9 o parecer, salvo melhor ju\u00edzo.\r\n\r\nAnchieta/SC, 22 de mar\u00e7o de 2018.\r\nComiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final \r\nPresidente: Vilson Luiz Rossato   ________________________________________\r\nVice-Presidente:  Adriane Brassiani ______________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski ___________________________________________\r\n\r\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento\r\nPresidente:  Maria Helena Trentin _______________________________________\r\nVice-Presidente: Neri Gaspar __________________________________________\r\nRelator: Leandro da Rosa _____________________________________________\r\n\r\nComiss\u00e3o de Obras, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Atividades Privadas, Agricultura, Meio Ambiente \r\ne Turismo\r\nPresidente:  Ivo Schaeffer __________________________________________\r\nVice-Presidente: Pedro Benatti __________________________________________\r\nRelator: Vilson Luiz Rossato ____________________________________________\r\n\r\nComiss\u00e3o Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social\r\nPresidente: Adriane Brassiani ________________________________________\r\nVice-Presidente:  Ivo Schaeffer ______________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski ___________________________________________","indexacao":"","arquivo":null,"data_ultima_atualizacao":"2018-05-29T15:28:43.736725-03:00","materia":42,"tipo":1}