{"id":77,"__str__":"Parecer - Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1 e 4 de 18/04/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/77","metadata":{},"nome":"Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1 e 4","data":"2018-04-18","autor":"","ementa":"REUNI\u00c3O DE COMISS\u00c3O CONJUNTA DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL E COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPARECER DO PROJETO DE LEI N\u00ba016/2018\r\n\r\nMAT\u00c9RIA: Reestrutura o conselho municipal de sa\u00fade de Anchieta e d\u00e1 outras provid\u00eancias\r\nASSUNTO: Projeto de Lei n.016/2018 \r\nAUTOR: Poder Executivo Municipal \r\nRELAT\u00d3RIO \r\nO chefe do poder executivo, encaminhou a esta casa legislativa o projeto de lei n.016/2018, que prop\u00f5e-se por meio deste tem como finalidade reestruturado o Conselho Municipal de Sa\u00fade \u2013 CMS em car\u00e1ter permanente, como \u00f3rg\u00e3o colegiado e deliberativo do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS \u2013, no \u00e2mbito municipal, integrante da estrutura b\u00e1sica da Secretaria de Sa\u00fade do Munic\u00edpio em conformidade com as Leis Federais 8.080/90, 8.142/90, Lei Complementar 141/2012 e Resolu\u00e7\u00e3o 453 de 10 de maio de 2012. Pelo presente ato ficam revogadas as Leis Municipais n\u00ba 950 de 24 de agosto de 1994 e n\u00ba 1.881 de 10 de outubro de 2011.\r\nCap\u00edtulo III: Da Estrutura e do Funcionamento Se\u00e7\u00e3o I: Da Composi\u00e7\u00e3o. O Conselho Municipal de Sa\u00fade - CMS ser\u00e1 composto por 20 (vinte)_membros, sendo 50% destes representantes de entidades de usu\u00e1rios, 25% representantes de entidades dos trabalhadores de sa\u00fade, 25% representantes do governo, de prestadores de servi\u00e7os privados conveniados, ou sem fins lucrativos, sendo a quantidade de membros definida em:\r\nI \u2013 05 (cinco) representantes do Governo Municipal e prestador de servi\u00e7o: \r\na)\t01 (um) representante da Secretaria de Sa\u00fade P\u00fablica;\r\nb)\t01 (um) representante da Secretaria de Agricultura;\r\nc)\t01 (um) representante da Secretaria de Assist\u00eancia Social;\r\nd)\t01 (um) representante da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o;\r\ne)\t01 (um) Representante da Associa\u00e7\u00e3o de Pais e Amigos dos Excepcionais\r\nII \u2013 05 (cinco) representantes de entidades de trabalhadores da Sa\u00fade: \r\na)\t01 (um) representante dos trabalhadores que atuam na Secretaria Municipal de Sa\u00fade com atribui\u00e7\u00f5es de n\u00edvel superior;\r\nb)\t01 (um) representante dos trabalhadores que atuam na Secretaria Municipal de Sa\u00fade com atribui\u00e7\u00f5es de n\u00edvel t\u00e9cnico ou m\u00e9dio;\r\nc)\t01 (um) representante dos trabalhadores da sa\u00fade que prestam servi\u00e7o no munic\u00edpio na \u00e1rea da odontologia;\r\nd)\t01 (um) representante dos trabalhadores da sa\u00fade que prestam servi\u00e7o no munic\u00edpio na \u00e1rea de fisioterapia e/ou Educa\u00e7\u00e3o F\u00edsica;\r\ne)\t01 (um) representante dos trabalhadores da sa\u00fade que prestam servi\u00e7o no munic\u00edpio na \u00e1rea de an\u00e1lises cl\u00ednicas e/ou psicologia/psiquiatria/nutri\u00e7\u00e3o;\r\nIII \u2013 10 (dez) representantes de Entidades de Usu\u00e1rios do SUS: \r\na) Representante de Associa\u00e7\u00e3o dos Doadores de Sangue;\r\nb) Representante de Associa\u00e7\u00e3o de Pessoas com Defici\u00eancia;\r\nc) Representante de Associa\u00e7\u00e3o que que desenvolva trabalho com crian\u00e7as;\r\nd) Representante de entidade que desenvolva trabalho com plantas medicinais e/ou fitoterapia;\r\ne) Representante de entidade que fomenta a alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel aliada a produ\u00e7\u00e3o org\u00e2nica;\r\nf) Representante de associa\u00e7\u00f5es de idosos;\r\ng) Representante de Associa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio, Industrial e/ou Prestadores de Servi\u00e7os;\r\nh) Representante das Igrejas institu\u00eddas no Munic\u00edpio;\r\ni) Representante de Associa\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas por jovens;\r\nj) Representante de Associa\u00e7\u00f5es que desenvolvem trabalho de g\u00eanero;\r\n        A cada titular do CMS corresponder\u00e1 um suplente. Ser\u00e1 considerada como existente, para fins de participa\u00e7\u00e3o no CMS, a entidade regularmente organizada e atuante no munic\u00edpio. A representa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores do SUS, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio, ser\u00e1 definida por indica\u00e7\u00e3o conjunta das entidades representativas das diversas categorias. O mandato dos membros do CMS ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado ou reconduzido por igual per\u00edodo. Os membros efetivos e suplentes do CMS ser\u00e3o nomeados por ato do Prefeito Municipal, mediante indica\u00e7\u00e3o das representa\u00e7\u00f5es legais constitu\u00eddas.\r\nPARECER \r\nDito isso, com efeito a iniciativa \u00e9 do Poder Executivo. O projeto apresentado est\u00e1 formalmente correto e atende \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determina\u00e7\u00f5es legais e regimentais, esta Comiss\u00e3o emite parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o. \r\n\u00c9 o parecer. \r\nVOTO\r\nConsiderando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVOR\u00c1VEL \u00c0 TRAMITA\u00c7\u00c3O do presente Projeto de Lei n.016/2018.\r\n E\r\nste \u00e9 o parecer, salvo melhor ju\u00edzo.\r\n\r\nAnchieta/SC, 18 de abril de 2018. \r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nComiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final \r\nPresidente: Vilson Luiz Rossato   ________________________________________\r\nVice-Presidente:  Adriane Brassiani ______________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski ___________________________________________\r\n\r\nComiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social \r\nPresidente:  Adriane Brassiani __________________________________________\r\nVice-Presidente: Marcos Do Prado__________________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski ____________________________________________","indexacao":"","arquivo":null,"data_ultima_atualizacao":"2018-05-29T15:33:41.329496-03:00","materia":70,"tipo":1}