{"id":80,"__str__":"Parecer - Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1-2 e 3 de 16/05/2018 por ","link_detail_backend":"/materia/documentoacessorio/80","metadata":{},"nome":"Parecer Das Comiss\u00f5es em conjunta 1-2 e 3","data":"2018-05-16","autor":"","ementa":"REUNI\u00c3O CONJUNTA DE COMISS\u00c3O DE LEGISLA\u00c7\u00c3O, JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O FINAL, COMISS\u00c3O DE FINAN\u00c7AS E OR\u00c7AMENTO E COMISS\u00c3O DE EDUCA\u00c7\u00c3O, CULTURA, SA\u00daDE E ASSIST\u00caNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPARECER DO PROJETO DE LEI N\u00ba019/2018\r\n\r\nMAT\u00c9RIA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ANCHIETA \u2013 (SC), A CELEBRAR CONV\u00caNIO E PROCEDER A CONCESS\u00c3O DE TRANSFER\u00caNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS AO MUNICIPIO DE DION\u00cdSIO CERQUEIRA \u2013SC / ATRAV\u00c9S DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, E A ABERTURA DE UM CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTANCIA DE AT\u00c9 R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), E D\u00c1 OUTRAS PROVIDENCIAS\r\nASSUNTO: Projeto de Lei n.019/2018 \r\nAUTOR: Poder Executivo Municipal \r\nRELAT\u00d3RIO \r\nO chefe do poder executivo, encaminhou a esta casa legislativa o projeto de lei n.019/2018.\r\nO referido Projeto de Lei tem como finalidade o repasse de recursos financeiros para complementar valores repassados pelo Estado ao CEO \u2013 Centro de Especialidades Odontol\u00f3gicas, localizado no Munic\u00edpio de Dion\u00edsio Cerqueira, que \u00e9 Unidade Regional de Refer\u00eancia no atendimento odontol\u00f3gico para o Munic\u00edpio de Anchieta e demais munic\u00edpios da regi\u00e3o de Dion\u00edsio Cerqueira.\r\nO CEO \u2013 Centro de Especialidades Odontol\u00f3gicas presta servi\u00e7os na \u00e1rea de odontologia a pacientes anchietenses encaminhados pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade, em especialidades odontol\u00f3gicas como: pacientes especiais, diagn\u00f3stico de les\u00f5es bucais, endodontia, periodontia e cirurgia oral menor. A Redu\u00e7\u00e3o para suplementa\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 do Centro de custo da M\u00e9dia e Alta Complexidade, com recursos pr\u00f3prios do munic\u00edpio.\r\nEmenda Modificativa n\u00ba002 ao Projeto de Lei:\r\nFica suprido o Art. 2\u00ba do Projeto de Lei n\u00ba019/2018 e numerados os demais artigos.\r\nO Art. 2\u00ba do Projeto de Lei n\u00ba019/2018 que tinha a seguinte reda\u00e7\u00e3o\r\nArt. 2\u00ba O Presente Conv\u00eanio poder\u00e1 ser automaticamente renovado ao t\u00e9rmino dos exerc\u00edcios financeiros, ficando o Munic\u00edpio autorizado a reajustar, anualmente, os valores conveniados de acordo com o \u00edndice apurado ap\u00f3s 12 (doze) meses do in\u00edcio do conv\u00eanio, de acordo com o IGPM/FGV (\u00cdndice Geral de Pre\u00e7os de Mercado \u2013 FGV) ou pelo \u00edndice que lhe vier substituir.\r\nPARECER \r\nDito isso, com efeito a iniciativa \u00e9 do Poder Executivo. O projeto apresentado est\u00e1 formalmente correto e atende \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o e o princ\u00edpio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determina\u00e7\u00f5es legais e regimentais, esta Comiss\u00e3o emite parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o. \r\n\u00c9 o parecer. \r\nVOTO\r\nConsiderando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVOR\u00c1VEL \u00c0 TRAMITA\u00c7\u00c3O do presente Projeto de Lei n.019/2018.\r\n \r\nEste \u00e9 o parecer, salvo melhor ju\u00edzo.\r\nAnchieta/SC,16 de maio de 2018. \r\n\r\nComiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final \r\nPresidente: Vilson Luiz Rossato   ________________________________________\r\nVice-Presidente:  Adriane Brassiani ______________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski ___________________________________________\r\n\r\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento\r\nPresidente:  Maria Helena Trentin _______________________________________\r\nVice-Presidente: Neri Gaspar __________________________________________\r\nRelator: Leandro da Rosa _____________________________________________\r\n\r\nComiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura, Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social \r\nPresidente:  Adriane Brassiani __________________________________________\r\nVice-Presidente: Ivo Schaeffer __________________________________________\r\nRelator: Carmem Gorczveski ____________________________________________","indexacao":"","arquivo":null,"data_ultima_atualizacao":"2018-05-29T15:36:48.144590-03:00","materia":73,"tipo":1}