{"id":212,"__str__":"PROJETO LEI COMPLEMENTAR n\u00ba 8 de 2018","link_detail_backend":"/materia/212","metadata":{},"numero":8,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-09-19","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"008","ano_origem_externa":2018,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 008/2018\r\nDISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE PSIC\u00d3LOGO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.\r\nJUSTIFICATIVA\r\nJustificamos a cria\u00e7\u00e3o do cargo de provimento efetivo de psic\u00f3logo, carga hor\u00e1ria 20 (vinte) horas semanais no intuito de atender ao que prev\u00ea a Lei Municipal 2.115/2014 - Institui o sistema municipal de atendimento socioeducativo, nas modalidades de medidas socioeducativas de liberdade assistida e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, destinado a adolescentes em conflito com a lei no munic\u00edpio de Anchieta \u2013 SINASE,  a Lei Municipal 2.349/2017 - Disp\u00f5e sobre o Sistema \u00danico de Assist\u00eancia Social -SUAS do munic\u00edpio de Anchieta/SC e d\u00e1 outras provid\u00eancias e o cumprimento das cl\u00e1usulas do Termo de Ajustamento de Conduta que tem como objeto Acompanhamento do TAC pactuado no procedimento 06201200001610-5 sobre o diagnostico da situa\u00e7\u00e3o dos programas de execu\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas em meio aberto em Anchieta o qual, prev\u00ea multa di\u00e1ria de R$ 1.000,00 pelo inadimplemento das clausulas n\u00e3o cumpridas. A atua\u00e7\u00e3o deste profissional vai se desenvolver no atendimento das demandas de m\u00e9dia e alta complexidade de acordo com os preceitos legais uma vez que o munic\u00edpio n\u00e3o tem porte para implanta\u00e7\u00e3o do CREAS - Centro Refer\u00eancia Especializado de Assist\u00eancia Social.\r\n\tDestarte, a presente proposi\u00e7\u00e3o legal possui grande import\u00e2ncia para a melhoria do atendimento e funcionamento dos programas, projetos, servi\u00e7os e benef\u00edcios da Pol\u00edtica de Assist\u00eancia Social garantindo o aprimoramento necess\u00e1rio de acordo com as normas vigentes.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.anchieta.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/212/008._plc_criacao_de_cargo_de_psicologo.doc","data_ultima_atualizacao":"2018-12-11T08:24:28.012027-02:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":2,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":2,"local_origem_externa":1,"user":null,"anexadas":[],"autores":[27]}