{"id":637,"__str__":"MO\u00c7\u00c3O n\u00ba 13 de 2020","link_detail_backend":"/materia/637","metadata":{},"numero":13,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-07-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"13","ano_origem_externa":2020,"data_origem_externa":"2020-07-15","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"O atual Fundeb tem vig\u00eancia at\u00e9 31 de dezembro de 2020. Portanto, dizemos e requeremos o que segue: \r\n1.\tConsiderando a import\u00e2ncia que a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 15/2015 possui para a Educa\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira, como principal fonte financiadora da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica de Estados e Munic\u00edpios brasileiros;\r\n2.\tConsiderando que o Novo texto, \u00e9 resultado de amplo debate e negocia\u00e7\u00e3o entre parlamentares, entidades e organiza\u00e7\u00f5es sociais para buscar atender da melhor forma poss\u00edvel as demandas da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica brasileira;\r\n3.\tConsiderando que a amplia\u00e7\u00e3o da complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ao Fundo, de forma gradativa que inicia, em 2021, com 12,5% e e alcan\u00e7a os 20% em seis anos; \r\n4.\tConsiderando que Estados e Munic\u00edpios brasileiros contam com a aprova\u00e7\u00e3o das propostas do Novo Fundo, a fim de garantir mais equidade e qualidade da Educa\u00e7\u00e3o P\u00fablica Brasileira; e\r\n5.\tConsiderando que est\u00e1 prevista para esta semana a inclus\u00e3o da PEC 15/2015, na pauta do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados para vota\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.anchieta.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/637/mocao_n.013-apelo-deputadossenadores_assembleia.docx","data_ultima_atualizacao":"2020-07-15T16:01:47.600416-03:00","ip":"179.96.201.88","ultima_edicao":null,"tipo":7,"regime_tramitacao":2,"tipo_origem_externa":7,"local_origem_externa":3,"user":1,"anexadas":[],"autores":[4]}