{"id":256,"__str__":"PROJETO LEI LEGISLATIVO n\u00ba 1 de 2022 | Mat\u00e9ria Aprovada | 24/01/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/256","metadata":{},"timestamp":"2022-08-11T10:41:10.413898-03:00","data_tramitacao":"2022-01-24","data_encaminhamento":"2022-01-25","urgente":true,"turno":"A","texto":"PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N\u00ba. 01/2022\r\n\r\nDISP\u00d5E SOBRE A REVIS\u00c3O GERAL ANUAL DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS DA C\u00c2MARA DE VEREADORES E SUBS\u00cdDIO DOS VEREADORES.\r\n\r\n\r\n                                         \r\n\r\n\r\nO Prefeito em Exerc\u00edcio do Munic\u00edpio de Anchieta, Estado de Santa Catarina; \r\n            Fa\u00e7o saber a todos os habitantes deste Munic\u00edpio que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\tArt. 1\u00ba. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado, em conformidade com o disposto no art. 37, inciso X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a conceder a revis\u00e3o geral anual do vencimento dos servidores p\u00fablicos e subs\u00eddio dos vereadores da C\u00e2mara de Vereadores no percentual de 9,34% (nove virgula trinta e quatro por cento), correspondente ao \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor \u2013 IPC, editado pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas \u2013 FGV, no per\u00edodo compreendido entre janeiro e dezembro de 2021.\r\n\tArt. 2\u00ba. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o das Tabelas e/ou Anexos de vencimento dos servidores p\u00fablicos e subs\u00eddio dos vereadores da C\u00e2mara de Vereadores com o valor nominal resultante do percentual fixado no art. 1\u00ba dessa Lei. \r\nArt. 3\u00ba. As despesas decorrentes da presente Lei correr\u00e3o por conta do or\u00e7amento vigente exerc\u00edcio financeiro do ano de 2022. \r\n\tArt. 4\u00ba. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \r\n\r\nAnchieta, 25 de janeiro de 2022.\r\n\r\n\r\n\r\nCARLA MARINA TREMARIN\r\nPresidente da C\u00e2mara de Vereadores de Anchieta/SC","data_fim_prazo":"2022-01-30","ip":"179.96.201.88","ultima_edicao":"2022-08-11T10:38:30.084491-03:00","status":42,"materia":832,"unidade_tramitacao_local":2,"unidade_tramitacao_destino":3,"user":1}