{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 1436, "periodo": "ordem dia", "titulo": "EMENDA n\u00ba 1 de 2026", "autor": "", "ementa": "O Art. 3\u00ba, Caput e os \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba recebem a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \r\nArt. 3\u00ba Perder\u00e1 o direito ao aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, no m\u00eas, o servidor que faltar ao expediente por 1 (um) ou mais dias de efetivo servi\u00e7o sem justificativa e sem requerimento pr\u00e9vio de compensa\u00e7\u00e3o no banco de horas. \r\n\u00a7 1\u00ba N\u00e3o perder\u00e1 o direito ao aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o, o servidor afastado por motivo de doen\u00e7a ou licen\u00e7a maternidade e paternidade.\r\n\u00a72\u00ba A falta ao expediente em qualquer hip\u00f3tese dever\u00e1 ser comunicada por escrito para a chefia imediata, constando os motivos da aus\u00eancia ao trabalho.\r\n\u00a7 3\u00ba A chefia imediata dever\u00e1 encaminhar ao setor de recursos humanos, o comunicado da aus\u00eancia. Se for o caso de doen\u00e7a ou licen\u00e7a maternidade, conforme prev\u00ea a Lei Complementar 113/2022, a justificativa dever\u00e1 estar acompanhada com o atestado m\u00e9dico.\r\n\u00a7 4\u00ba Quando a falta ao expediente ocorrer ap\u00f3s o lan\u00e7amento da folha de pagamento, esta ser\u00e1 considerada para c\u00e1lculo no m\u00eas subsequente.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 1434, "periodo": "ordem dia", "titulo": "PROJETO LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 1 de 2026", "autor": "Moacir Pedro Piovezani - Prefeito", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE O AUX\u00cdLIO ALIMENTA\u00c7\u00c3O PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIA MUNICIPAL E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 1435, "periodo": "ordem dia", "titulo": "PROJETO LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 2 de 2026", "autor": "Moacir Pedro Piovezani - Prefeito", "ementa": "DISP\u00d5E SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS MUNICIPAIS E DOS PROFISSIONAIS DO MAGIST\u00c9RIO DA REDE P\u00daBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.", "situacao": "N\u00e3o informada"}]}