Parecer - Parecer Das Comissões em conjunta 1-2-3 e 4 de 29/01/2018 por (PROJETO LEI LEGISLATIVO nº 1 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Das Comissões em conjunta 1-2-3 e 4
Data
29/01/2018
Autor
Ementa
REUNIÃO DE COMISSÃO CONJUNTA DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO E COMISSÃO EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARECER DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº001/2018
MATÉRIA: PROMOVE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA DE VEREADORES, AUTORIZANDO EFETUAR O PAGAMENTO DE PERDAS SALARIAIS DE 3% NÃO INTEGRADAS NA REVISÃO PROMOVIDA EM 2016, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASSUNTO: Projeto de Lei do Legislativo n.001/2018
AUTOR: Poder Legislativo Municipal
RELATÓRIO
O chefe do poder legislativo municipal, encaminhou a esta casa legislativa o projeto de lei n.001/2018, que propõe-se por meio deste Projeto de Lei, realizar a revisão salarial anual dos servidores públicos da Câmara de Vereadores de Anchieta e agentes políticos do Município de Anchieta, fixados pelas leis complementares n. 41/2012, de 28 de junho de 2012n. 51/2016 e n. 52/2016, de 30 de junho de 2016, na mesma data e nos mesmos índices aplicados à revisão salarial anual dos servidores do Poder Executivo. Considerou-se para fins de cálculo, o período de abril a dezembro de 2017, onde o Índice de Preço ao Consumidor – IPC da Fundação Getúlio Vargas acumulou o percentual de 1,71% (Um vírgula setenta e um por cento). A revisão geral não se aplica aplicado aos subsídios dos ocupantes dos cargos em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018. No mesmo projeto de lei, propõe-se o pagamento de mais 3% (três por cento) de perdas acumuladas pelos servidores efetivos em exercício no legislativo no período de abril de 2015 a março de 2016.
PARECER
Dito isso, com efeito a iniciativa é do Poder Executivo. O projeto apresentado está formalmente correto e atende à legislação e o princípio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determinações legais e regimentais, esta Comissão emite parecer favorável à aprovação.
É o parecer.
VOTO
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Legislativo n.001/2018.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Anchieta/SC, 29 de janeiro de 2018.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Presidente: Vilson Luiz Rossato ________________________________________
Vice-Presidente: Adriane Brassiani ______________________________________
Relator: Carmem Gorczveski ___________________________________________
Comissão de Finanças e Orçamento
Presidente: Maria Helena Trentin _______________________________________
Vice-Presidente: Neri Gaspar __________________________________________
Relator: Leandro da Rosa _____________________________________________
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Agricultura, Meio Ambiente
e Turismo
Presidente: Ivo Schaeffer __________________________________________
Vice-Presidente: Pedro Benatti __________________________________________
Relator: Vilson Luiz Rossato ____________________________________________
Comissão Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social
Presidente: Adriane Brassiani ________________________________________
Vice-Presidente: Ivo Schaeffer ______________________________________
Relator: Carmem Gorczveski ___________________________________________
PARECER DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº001/2018
MATÉRIA: PROMOVE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA DE VEREADORES, AUTORIZANDO EFETUAR O PAGAMENTO DE PERDAS SALARIAIS DE 3% NÃO INTEGRADAS NA REVISÃO PROMOVIDA EM 2016, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASSUNTO: Projeto de Lei do Legislativo n.001/2018
AUTOR: Poder Legislativo Municipal
RELATÓRIO
O chefe do poder legislativo municipal, encaminhou a esta casa legislativa o projeto de lei n.001/2018, que propõe-se por meio deste Projeto de Lei, realizar a revisão salarial anual dos servidores públicos da Câmara de Vereadores de Anchieta e agentes políticos do Município de Anchieta, fixados pelas leis complementares n. 41/2012, de 28 de junho de 2012n. 51/2016 e n. 52/2016, de 30 de junho de 2016, na mesma data e nos mesmos índices aplicados à revisão salarial anual dos servidores do Poder Executivo. Considerou-se para fins de cálculo, o período de abril a dezembro de 2017, onde o Índice de Preço ao Consumidor – IPC da Fundação Getúlio Vargas acumulou o percentual de 1,71% (Um vírgula setenta e um por cento). A revisão geral não se aplica aplicado aos subsídios dos ocupantes dos cargos em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018. No mesmo projeto de lei, propõe-se o pagamento de mais 3% (três por cento) de perdas acumuladas pelos servidores efetivos em exercício no legislativo no período de abril de 2015 a março de 2016.
PARECER
Dito isso, com efeito a iniciativa é do Poder Executivo. O projeto apresentado está formalmente correto e atende à legislação e o princípio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determinações legais e regimentais, esta Comissão emite parecer favorável à aprovação.
É o parecer.
VOTO
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei do Legislativo n.001/2018.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Anchieta/SC, 29 de janeiro de 2018.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Presidente: Vilson Luiz Rossato ________________________________________
Vice-Presidente: Adriane Brassiani ______________________________________
Relator: Carmem Gorczveski ___________________________________________
Comissão de Finanças e Orçamento
Presidente: Maria Helena Trentin _______________________________________
Vice-Presidente: Neri Gaspar __________________________________________
Relator: Leandro da Rosa _____________________________________________
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Agricultura, Meio Ambiente
e Turismo
Presidente: Ivo Schaeffer __________________________________________
Vice-Presidente: Pedro Benatti __________________________________________
Relator: Vilson Luiz Rossato ____________________________________________
Comissão Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social
Presidente: Adriane Brassiani ________________________________________
Vice-Presidente: Ivo Schaeffer ______________________________________
Relator: Carmem Gorczveski ___________________________________________
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