37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA – SC, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA COMO ÁREA DE EXPANSÃO URBANA E INCLUI COMO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO DE PASSAGEIROS (PONTO DE ÔNIBUS) NA COMUNIDADE DA LINHA SÃO ROQUE

SOLICITA A CONSTRUÇÃO DE UM ABRIGO DE PASSAGEIROS E A IMPLANTAÇÃO DE UM REFÚGIO PARA PEDESTRES EM FRENTE À EMPRESA FAMA, NA RUA PROFESSOR VALDIR ROBERTO SCHOLTZE.