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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

1ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura


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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Sessão Extraordinária Abertura: 03/12/2025 - 18:00 Encerramento: 03/12/2025 - 18:30
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
MatériaEmenta Situação
1 - PROJETO LEI COMPLEMENTAR nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: Moacir Pedro Piovezani - Prefeito
Turno:
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, REVOGA LEI ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Não informada
Matérias da Ordem do Dia
MatériaEmenta Situação
1 - PROJETO LEI COMPLEMENTAR nº 11 de 2025
Processo: -
Autor: Moacir Pedro Piovezani - Prefeito
Turno:
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, REVOGA LEI ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Não informada