Parecer - PARECER REUNIÃO CONJUNTA 1-3 de 13/11/2018 por (PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 47 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER REUNIÃO CONJUNTA 1-3
Data
13/11/2018
Autor
Ementa
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, E A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ATIVIDADES PRIVADAS, AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº047/2018
MATÉRIA: Autoriza a realizar a concessão de direito real de uso de bem imóvel, para fins industriais, mediante encargos, e dá outras providências.
ASSUNTO: Projeto de Lei n.047/2018
AUTOR: Poder Executivo Municipal
RELATÓRIO
O chefe do poder executivo, encaminhou a esta casa legislativa o projeto de lei n.047/2018, que tem como finalidade: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a Concessão de Direito Real de Uso de parte do Lote Rural 65 (sessenta e cinco), com área superficial de 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados), sem benfeitorias, situado na Linha Gaúcha, interior do Município de Anchieta, matriculado sob o n. 5.061, no Registro de Imóveis de Anchieta, como incentivo para fins de desenvolvimento industrial, através de licitação na modalidade de Concorrência, mediante o estabelecimento de encargos para serem cumpridos pela concessionária. A área do imóvel destinada para a construção será de, no máximo, 660,00 m2 (seiscentos e sessenta metros quadrados). As condições e os encargos para serem cumpridos pela concessionária serão estabelecidos no edital de licitação e no respectivo contrato. A Concessão de Direito Real de Uso dar-se-á pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
PARECER
Dito isso, com efeito a iniciativa é do Poder Executivo. O projeto apresentado está formalmente correto e atende à legislação e o princípio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determinações legais e regimentais, esta Comissão emite parecer favorável ao prosseguimento.
É o parecer.
VOTO
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei n.047/2018.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Anchieta/SC, 13 de novembro de 2018.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Presidente: Vilson Luiz Rossato ________________________________________
Vice-Presidente: Adriane Brassiani ______________________________________
Relator: Carmem Gorczveski ___________________________________________
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
Presidente: Ivo Schaeffer __________________________________________
Vice-Presidente: Pedro Benatti __________________________________________
Relator: Vilson Luiz Rossato ____________________________________________
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº047/2018
MATÉRIA: Autoriza a realizar a concessão de direito real de uso de bem imóvel, para fins industriais, mediante encargos, e dá outras providências.
ASSUNTO: Projeto de Lei n.047/2018
AUTOR: Poder Executivo Municipal
RELATÓRIO
O chefe do poder executivo, encaminhou a esta casa legislativa o projeto de lei n.047/2018, que tem como finalidade: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a Concessão de Direito Real de Uso de parte do Lote Rural 65 (sessenta e cinco), com área superficial de 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados), sem benfeitorias, situado na Linha Gaúcha, interior do Município de Anchieta, matriculado sob o n. 5.061, no Registro de Imóveis de Anchieta, como incentivo para fins de desenvolvimento industrial, através de licitação na modalidade de Concorrência, mediante o estabelecimento de encargos para serem cumpridos pela concessionária. A área do imóvel destinada para a construção será de, no máximo, 660,00 m2 (seiscentos e sessenta metros quadrados). As condições e os encargos para serem cumpridos pela concessionária serão estabelecidos no edital de licitação e no respectivo contrato. A Concessão de Direito Real de Uso dar-se-á pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
PARECER
Dito isso, com efeito a iniciativa é do Poder Executivo. O projeto apresentado está formalmente correto e atende à legislação e o princípio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determinações legais e regimentais, esta Comissão emite parecer favorável ao prosseguimento.
É o parecer.
VOTO
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei n.047/2018.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Anchieta/SC, 13 de novembro de 2018.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Presidente: Vilson Luiz Rossato ________________________________________
Vice-Presidente: Adriane Brassiani ______________________________________
Relator: Carmem Gorczveski ___________________________________________
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
Presidente: Ivo Schaeffer __________________________________________
Vice-Presidente: Pedro Benatti __________________________________________
Relator: Vilson Luiz Rossato ____________________________________________
Indexação
Texto Integral