Parecer - PARECER REUNIÃO COMISSÃO 1 de 12/12/2018 por (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 4 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER REUNIÃO COMISSÃO 1
Data
12/12/2018
Autor
Ementa
REUNIÃO DE COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº004/2018
MATÉRIA: DISPÔE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, NO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo n.004/2018
AUTOR: Poder Legislativo Municipal
RELATÓRIO
O chefe do poder legislativo, encaminhou a esta casa legislativa o projeto de decreto legislativo n.004/2018, que tem como finalidade: Considerando o acórdão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC, no Processo n.: PCP 18/00413391 que emitiu parecer prévio recomendando a APROVAÇÃO do pedido de Apreciação das contas prestadas pelo Prefeito Municipal de Anchieta, no exercício de 2017, incluídas às contas do Poder Legislativo, em comprimento aos Arts. 113, § 1º, 59, I da Constituição Estadual e art. 50 da Lei Complementar n. 101/2000, acompanhando o Parecer Prévio TCE nº 080/2018 e parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. Ficam aprovadas as contas do Município de Anchieta, exercício 2017. Fica determinado o encaminhamento de cópia do presente Decreto ao Tribunal de Contas do Estado e ao Prefeito Municipal. As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão por conta do Orçamento Municipal, parte destinada ao Poder Legislativo.
PARECER
Dito isso, com efeito a iniciativa é do Poder Legislativo. O projeto apresentado está formalmente correto e atende à legislação e o princípio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determinações legais e regimentais, esta Comissão emite parecer favorável ao prosseguimento.
É o parecer.
VOTO
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, está Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Decreto Legislativo n.004/2018.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Anchieta/SC, 12 de dezembro de 2018.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Presidente: Vilson Luiz Rossato ________________________________________
Vice-Presidente: Adriane Brassiani ______________________________________
Relator: Carmem Gorczveski ___________________________________________
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº004/2018
MATÉRIA: DISPÔE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, NO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASSUNTO: Projeto de Decreto Legislativo n.004/2018
AUTOR: Poder Legislativo Municipal
RELATÓRIO
O chefe do poder legislativo, encaminhou a esta casa legislativa o projeto de decreto legislativo n.004/2018, que tem como finalidade: Considerando o acórdão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina – TCE/SC, no Processo n.: PCP 18/00413391 que emitiu parecer prévio recomendando a APROVAÇÃO do pedido de Apreciação das contas prestadas pelo Prefeito Municipal de Anchieta, no exercício de 2017, incluídas às contas do Poder Legislativo, em comprimento aos Arts. 113, § 1º, 59, I da Constituição Estadual e art. 50 da Lei Complementar n. 101/2000, acompanhando o Parecer Prévio TCE nº 080/2018 e parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. Ficam aprovadas as contas do Município de Anchieta, exercício 2017. Fica determinado o encaminhamento de cópia do presente Decreto ao Tribunal de Contas do Estado e ao Prefeito Municipal. As despesas decorrentes com a execução do presente Decreto correrão por conta do Orçamento Municipal, parte destinada ao Poder Legislativo.
PARECER
Dito isso, com efeito a iniciativa é do Poder Legislativo. O projeto apresentado está formalmente correto e atende à legislação e o princípio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determinações legais e regimentais, esta Comissão emite parecer favorável ao prosseguimento.
É o parecer.
VOTO
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, está Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Decreto Legislativo n.004/2018.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Anchieta/SC, 12 de dezembro de 2018.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Presidente: Vilson Luiz Rossato ________________________________________
Vice-Presidente: Adriane Brassiani ______________________________________
Relator: Carmem Gorczveski ___________________________________________
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Texto Integral