Parecer - Parecer Das Comissões em conjunta 1-2 e 4 de 29/01/2018 por (PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 2 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Das Comissões em conjunta 1-2 e 4
Data
29/01/2018
Autor
Ementa
REUNIÃO DE COMISSÃO CONJUNTA DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº002/2018
MATÉRIA: Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 223.705,00 (duzentos e vinte e três mil, setecentos e cinco reais) e contém outras providências.
ASSUNTO: Projeto de Lei n.002/2018
AUTOR: Poder Executivo Municipal
RELATÓRIO
O chefe do poder executivo, encaminhou a esta casa legislativa o projeto de lei n.002/2018, que propõe-se por meio deste tem como finalidade proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município, em atendimento as Portarias do Ministério da Saúde nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011 e nº 1.380 de 09 de julho de 2013, proposta FNS nº 11243.5520001/13-003, permitindo assim que se proceda o lançamento de um novo procedimento licitatório, visando contratar empresa para concluir a Unidade Básica de Saúde localizada na Rua Guilherme Wildner (próximo da Unidade de Pronto Atendimento) que encontra-se paralisada desde o agosto de 2016. Em dezembro de 2017, o Município procedeu a abertura do procedimento licitatório, para contratar empresa para concluir a Unidade de Saúde. No entanto, este procedimento foi anulado, pois a homologação aconteceria em janeiro de 2018 - novo exercício financeiro - no qual não é possível utilizar dotações orçamentárias de exercício anterior. Neste sentido, encaminhamos este Projeto de Lei para alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, visando efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, visando assegurar dotação orçamentária na Lei Orçamentária de 2018, para proceder o lançamento de novo procedimento licitatório. Esclarecemos que foi constatado, durante os trâmites do procedimento licitatório, que no projeto inicial da obra não estava previsto a colocação do piso e de mármore nas janelas na Unidade de Saúde. Sendo assim, será necessário complementar o valor investido de recursos próprios para terminar a obra, o que antes estava orçado em R$ 42.333,56 passará a ser de até R$ 63.800,00 em recursos próprios. Em tempo, informamos que a empresa contratada para execução da parte elétrica na edificação da Unidade Básica de Saúde, protocolou documento de desistência da execução do contrato nº 086/2017. Sendo assim, faz-se necessário ampliar a dotação orçamentária da Abertura do Crédito Adicional Especial.
PARECER
Dito isso, com efeito a iniciativa é do Poder Executivo. O projeto apresentado está formalmente correto e atende à legislação e o princípio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determinações legais e regimentais, esta Comissão emite parecer favorável à aprovação.
É o parecer.
VOTO
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei n.002/2018.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Anchieta/SC, 29 de janeiro de 2018.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Presidente: Vilson Luiz Rossato ________________________________________
Vice-Presidente: Adriane Brassiani ______________________________________
Relator: Carmem Gorczveski ___________________________________________
Comissão de Finanças e Orçamento
Presidente: Maria Helena Trentin _______________________________________
Vice-Presidente: Neri Gaspar __________________________________________
Relator: Leandro da Rosa _____________________________________________
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social
Presidente: Adriane Brassiani __________________________________________
Vice-Presidente: Ivo Schaeffer __________________________________________
Relator: Carmem Gorczveski ____________________________________________
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº002/2018
MATÉRIA: Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de até R$ 223.705,00 (duzentos e vinte e três mil, setecentos e cinco reais) e contém outras providências.
ASSUNTO: Projeto de Lei n.002/2018
AUTOR: Poder Executivo Municipal
RELATÓRIO
O chefe do poder executivo, encaminhou a esta casa legislativa o projeto de lei n.002/2018, que propõe-se por meio deste tem como finalidade proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município, em atendimento as Portarias do Ministério da Saúde nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011 e nº 1.380 de 09 de julho de 2013, proposta FNS nº 11243.5520001/13-003, permitindo assim que se proceda o lançamento de um novo procedimento licitatório, visando contratar empresa para concluir a Unidade Básica de Saúde localizada na Rua Guilherme Wildner (próximo da Unidade de Pronto Atendimento) que encontra-se paralisada desde o agosto de 2016. Em dezembro de 2017, o Município procedeu a abertura do procedimento licitatório, para contratar empresa para concluir a Unidade de Saúde. No entanto, este procedimento foi anulado, pois a homologação aconteceria em janeiro de 2018 - novo exercício financeiro - no qual não é possível utilizar dotações orçamentárias de exercício anterior. Neste sentido, encaminhamos este Projeto de Lei para alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, visando efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, visando assegurar dotação orçamentária na Lei Orçamentária de 2018, para proceder o lançamento de novo procedimento licitatório. Esclarecemos que foi constatado, durante os trâmites do procedimento licitatório, que no projeto inicial da obra não estava previsto a colocação do piso e de mármore nas janelas na Unidade de Saúde. Sendo assim, será necessário complementar o valor investido de recursos próprios para terminar a obra, o que antes estava orçado em R$ 42.333,56 passará a ser de até R$ 63.800,00 em recursos próprios. Em tempo, informamos que a empresa contratada para execução da parte elétrica na edificação da Unidade Básica de Saúde, protocolou documento de desistência da execução do contrato nº 086/2017. Sendo assim, faz-se necessário ampliar a dotação orçamentária da Abertura do Crédito Adicional Especial.
PARECER
Dito isso, com efeito a iniciativa é do Poder Executivo. O projeto apresentado está formalmente correto e atende à legislação e o princípio constitucional da legalidade. Face ao exposto, cumpridas as determinações legais e regimentais, esta Comissão emite parecer favorável à aprovação.
É o parecer.
VOTO
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e constitucionais, esta Relatoria resolve exarar Parecer de forma FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei n.002/2018.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Anchieta/SC, 29 de janeiro de 2018.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Presidente: Vilson Luiz Rossato ________________________________________
Vice-Presidente: Adriane Brassiani ______________________________________
Relator: Carmem Gorczveski ___________________________________________
Comissão de Finanças e Orçamento
Presidente: Maria Helena Trentin _______________________________________
Vice-Presidente: Neri Gaspar __________________________________________
Relator: Leandro da Rosa _____________________________________________
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social
Presidente: Adriane Brassiani __________________________________________
Vice-Presidente: Ivo Schaeffer __________________________________________
Relator: Carmem Gorczveski ____________________________________________
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