PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 1 de 2018 | Matéria Aprovada | 28/02/2018 (PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 1 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
28/02/2018
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Poder Executivo - EXE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
16/03/2018
Status
Matéria Aprovada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
“Art. 38. A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente independente de convocação, em sua sede, em reunião ordinária de 22 de janeiro a 22 de dezembro, e em período extraordinário sempre que for convocada na forma desta Lei Orgânica e do Regimento Interno”.