Matéria: EMENDA nº 3 de 2020
Ementa: PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº007/2020. O Vereador que subscreve esta proposta de emenda, depois de cumpridas todas as formalidades legais e regimentais, requer aprovação, para acrescentar o Parágrafo único ao art. 3º, do Projeto de Lei Complementar nº 007/2020, com a seguinte redação Parágrafo único – Não se aplica a contribuição de melhoria aos serviços de recapeamento asfáltico.