Matéria: PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 25 de 2020
Ementa: AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL, PARA FINS INDUSTRIAIS, ATRAVÉS DE PROCESSO LICITATÓRIO COM O ESTABELECIMENTO DE ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.