Matéria: PROJETO LEI ORDINÁRIA nº 15 de 2018
Ementa: ACRESCENTA INCISO NO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL 2.350 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, “QUE ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E INSTITUI PROGRAMAS DE INCENTIVO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E CUIDADO COM AS ÁGUAS.”