Matéria: PROJETO LEI COMPLEMENTAR nº 1 de 2018
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 024/2010, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E O BEM ESTAR PÚBLICO, OBSERVADAS AS NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS RELATIVAS A MATÉRIA.