Matéria: VETO PARCIAL OU TOTAL nº 1 de 2022
Ementa: Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do art. 62, § 1º da Lei Orgânica Municipal de Anchieta, decidimos vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o parágrafo único do art. 4º da Redação Final 79/2022 do Projeto de Lei Complementar 010/2022, que DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, pelas razões que passamos a expor: A inclusão promovida por essa colenda Casa Legislativa versa sobre a responsabilidade do Prefeito Municipal, inovando o regramento municipal vigente. Veja-se: “Art. 4º. ... Parágrafo único. O Prefeito Municipal responde subsidiariamente aos seus Secretários Municipais ou por quem faz as funções de Secretário Municipal, por atos desses que gerem dano ou prejuízo ao erário público.”