Matéria: VETO PARCIAL OU TOTAL nº 2 de 2022
Ementa: Comunico a Vossas Excelências que, nos termos do art. 62, § 1º da Lei Orgânica Municipal de Anchieta, decidimos vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o art. 183 da Redação Final 81/2022 do Projeto de Lei Complementar 012/2022, que DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, pelas razões que passamos a expor: A inclusão promovida por essa colenda Casa Legislativa versa sobre a revogação da lei 949/1994 que dispõe sobre a vantagem horizontal para os servidores públicos municipais. Veja-se: “Art. 183. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as leis n. 934/1994 e n. 949/1994 e as Leis Complementares 031/2011, 053/2016, 060/2017.” Ocorre que tal inovação não pode ser aperfeiçoada por iniciativa do Poder Legislativo Municipal, tendo em vista o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c” em simetria constitucional com o art. 59, § 2º, I, II,