Matéria: MOÇÃO nº 7 de 2023
Ementa: MANIFESTA APOIO À APROVAÇÃO DO PL./0007/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO PADRE PEDRO BALDISSERA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL CATARINENSE DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS DE DERIVADO VEGETAL À BASE DE CANABIDIOL, E SEUS DERIVADOS E ANÁLOGOS SINTÉTICOS, PARA FINS MEDICINAL, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.